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A aprovação do projeto de lei que altera mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na noite de terça-feira, pelo Senado, dividiu opiniões entre especialistas, entidades de classe e organizações sociais. Enquanto o presidente Michel Temer disse que a aprovação das mudanças, por 50 votos a 26, é uma "vitória do Brasil na luta contra o desemprego", a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) reafirmou que a iniciativa trará "prejuízos irreparáveis ao País e incontáveis retrocessos sociais".
Em nota, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, disse que as mudanças não gerarão empregos, não aumentarão a segurança jurídica, nem diminuirão a litigiosidade judicial, mas afetarão a independência técnica dos juízes, com dispositivos como a limitação pecuniária das indenizações por danos morais com base nos salários dos trabalhadores. "Ele (o projeto aprovado) catapulta os conflitos trabalhistas, fomenta a migração para contatos precários e induz à recessão", afirmou Feliciano sobre o projeto de lei de autoria do Poder Executivo.
Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que reúne mais de mil sindicatos patronais e quase 600 mil empresas, aprovou as mudanças na CLT e disse que as alterações prestigiam o diálogo entre patrões e empregados, representados por seus sindicatos, e contribuirão para harmonizar as relações trabalhistas no País, assegurando o reconhecimento de instrumentos coletivos de negociação, que passam a ter força de lei.
Para a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), a aprovação representa um grande avanço para a dinamização das relações trabalhistas com impacto positivo no ambiente de negócios, abrindo um caminho para a retomada dos empregos. "É um almejado avanço para validar a negociação coletiva e reduzir o cenário de insegurança jurídica nas relações do trabalho", destacou, em nota, o presidente da entidade, Heitor Müller.
O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, comemorou a aprovação. Segundo Bohn, a maioria dos senadores teve o correto entendimento de que as mudanças eram necessárias e urgentes. "Os senadores que votaram pela modernização das leis trabalhistas brasileiras contribuíram para o crescimento da renda e do emprego do País", garantiu.
A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) manifestou apoio às mudanças na legislação trabalhista, considerando-as "um importante passo para a modernização das relações de trabalho no Brasil". "As reformas são necessárias para que nossa economia recupere a capacidade de crescer e gerar empregos", diz a entidade, que lembra a necessidade de outras mudanças, mais amplas, como a da Previdência Social.
"Também é imprescindível uma agenda de reformas que promova a reavaliação profunda do papel do Estado, com o objetivo de aumentar a participação do setor privado em vários setores; aprofunde o ajuste fiscal, por meio de reforma tributária que mire uma carga de impostos mais racional e justa e estimule os investimentos em infraestrutura, suportados por fontes de financiamento diversificadas e majoritariamente privadas", acrescenta a Anbima. A entidade diz, porém, que esta é uma "agenda difícil, que exigirá muito debate".
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse que a aprovação das mudanças na CLT é "uma vitória da sociedade e do Brasil". "Todos os direitos consagrados dos trabalhadores permanecem sem nenhuma alteração. Por exemplo, 30 dias de férias anuais, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), descanso semanal remunerado, entre outros. Além disso, novas formas de emprego serão geradas", afirmou Skaf. Para o presidente da Fiesp, o País "está maduro para viver uma nova forma de relação entre trabalhadores e empregadores, positiva para todos" e cobrando mudanças tributárias, na Previdência e na política.
Trabalhadores também divergem sobre as mudanças na legislação
Pesquisa realizada pela empresa de recrutamento e seleção Vagas.com mostra divergência também entre os trabalhadores quanto aos efeitos das mudanças na CLT. Metade dos entrevistados considera a reforma trabalhista ruim ou péssima. A outra metade divide-se entre 41%, que acharam as propostas boas ou muito boas; 6%, que as consideravam indiferentes; e 3%, que não souberam opinar. Entre os pontos mais mal avaliados pelos 3.011 internautas que responderam ao questionário disponibilizado no site da empresa estão a possibilidade de redução de salários, o trabalho intermitente e a terceirização em qualquer atividade. Sobre conhecimento do tema, apenas 12% responderam que conheciam a proposta na íntegra, 3% desconheciam o assunto, e a maioria (85%) disse que sabia pouco a respeito das propostas de mudança.
Para Miguel Torres, vice-presidente da Força Sindical, as mudanças vão beneficiar somente as empresas e os patrões, induzindo o País à recessão econômica. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), por sua vez, divulgou, nas redes sociais, mensagem em que promete continuar lutando contra as novas regras trabalhistas.
Aplicação das alterações depende de acordos em convenções coletivas
Apesar de a reforma trabalhista ter sido aprovada pelo Senado e de o presidente Temer ter afirmado que sancionará o texto na próxima quinta-feira, por enquanto, nada muda nos contratos de trabalhos dos 33,3 milhões de brasileiros atualmente empregados com carteira de trabalho assinada. É que, além de o texto sancionado só entrar em vigor depois de 120 dias da assinatura, o que ocorreria em novembro, toda a lista de itens em que o acordado entre sindicatos e empresas passa a ter força de lei precisa ser discutida em convenção coletiva. Na prática, isso quer dizer que o empregado formal só passará a trabalhar sob às novas regras a partir da próxima data-base da categoria, no ano que vem, quando ocorrerem as negociações entre a e entidade representante dos trabalhadores e os empregadores, os chamados acordos coletivos.
A jornada de trabalho, que hoje é um dos itens que pode ser ajustado em acordo, desde que não ultrapasse 10 horas por dia, continuará podendo ser ajustada, com a condição de que a compensação se dê no mesmo mês e se respeite o limite de 10 horas por dia. O texto também regulamenta a jornada de 12 horas de trabalho, desde que seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso.
Antonio Carlos Aguiar, professor da Fundação Santo André e diretor do Instituto Mundo do Trabalho lembra, no entanto, que em hipótese alguma, as cláusulas em que o acordado poderá se sobrepor sobre o legislado terão validade sem uma troca entre as partes.