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Porto Alegre, terça-feira, 04 de julho de 2017. Atualizado às 22h43.

Jornal do Comércio

Economia

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Contas Públicas

Notícia da edição impressa de 05/07/2017. Alterada em 04/07 às 21h18min

Uso de verbas de precatórios será votado no dia 12

O Senado aprovou ontem regime de urgência para a votação do projeto de lei que permite a incorporação da verba destinada ao pagamento de precatórios. Com isso, a votação será no dia 12. Esses recursos são a principal aposta do governo para obter receitas extraordinárias no curto prazo e desbloquear parte do Orçamento na revisão orçamentária do fim deste mês.
O projeto de lei permite ao governo incorporar às suas receitas os valores de precatórios vencidos há mais de dois anos e não sacados. Os precatórios são dívidas decorrentes de decisões judiciais. Na avaliação do governo, a medida deve ser aprovada pelo Congresso antes do recesso de julho e levará R$ 8,6 bilhões para os cofres.
 
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