Concessão da freeway é questionada na Justiça

A ampliação do prazo de concessão da rodovia BR-290/RS, no trecho Osório-Porto Alegre e entroncamento da BR-116 até Eldorado do Sul à Triunfo Concepa, quase às vésperas do vencimento do contrato de 20 anos, não encerrou o caso. O descontentamento com a decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) segue mobilizando, por exemplo, moradores e empresários da Região Metropolitana de Porto Alegre e políticos, que apelam à Justiça para reverter a decisão.

Além de ações organizadas, por exemplo, pelo Movimento Freeway Livre, políticos como o deputado federal Henrique Fontana (PT) prometem manter o tema em debate. O Movimento Freeway Livre, que agrupa representantes das cidades de Cachoeirinha, Viamão, Gravataí e Alvorada, ingressou com uma ação popular em caráter de urgência, em fevereiro, antecipadamente buscando impedir a prorrogação. A ação pede o deslocamento da praça de pedágio e denuncia privilégios em decisões favoráveis à Concepa, alegando que o advogado da entidade, Robinson Eliseu Reck Padilha, é filho do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que, na época da concessão, era ministro dos Transportes.

"O fim do contrato é conhecido há 20 anos, então não há justificativa para essa prorrogação aos 47 minutos do segundo tempo, como ocorreu. Isso é ilegal e feito para beneficiar a Concepa", afirma Darcy Luiz Zottis Filho, coordenador do movimento e vice-presidente da Federasul, umas das apoiadoras do grupo.

O Movimento Freeway Livre também tenta alterar a localização da praça de pedágio. Zottis explica que estaria localizada irregularmente, desde o início, em uma área urbana, limitando e impedido a livre circulação de moradores entre as cidades de Cachoeirinha e Gravataí, por exemplo.

"Apenas para visitar alguém ou fazer negócios entre um cidade ou outra, o custo seria de R$ 7,00 para andar oito quilômetros. Isso não faz sentido. O ponto de cobrança deveria ser na RS-118, em um local mais próximo da General Motors (GM). É a partir daí que seria justo a cobrança, rumo ao Litoral, e não entre duas cidades", avalia o coordenador do movimento. 

Zottis diz que há prejuízos incalculáveis pela localização do pedágio e pelo deslocamento de carros que cortam a cidade de Cachoeirinha para escapar da tarifa. Esse fluxo excessivo danificaria uma das principais vias da cidade, a avenida Flores da Cunha.

Outra ação contra a decisão da ANTT deve ter início hoje. O deputado Henrique Fontana deve entrar com uma representação no Ministério Público Federal questionando a legalidade da prorrogação do contrato de concessão da freeway. O deputado pretende ver declarada ilegal a prorrogação, e pedirá que cancelas sejam abertas e que uma nova licitação seja feita o quanto antes. Para o parlamentar, não foi apenas uma negligência do governo federal.

"Aquilo que parece negligência foi planejado pelo governo, que deixou o prazo chegar no limite para fazer a prorrogação da concessão. Temos que criar uma cultura de que as datas dos contratos são para valer", defende Fontana, sugerindo que o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem assuma a gestão da rodovia e acelere a publicação do edital.

Pedro Westphalen, da Secretaria Estadual dos Transportes, diz que prefere não entrar no mérito da decisão e do fato de o governo federal ter deixado o caso para a última hora, mas alega que concessão por mais um ano, com redução de custo, evitará a deterioração da rodovia e foi um solução "razoável".

"Nem o governo federal, nem o estadual têm recursos para assumir a manutenção, e a freeway, hoje, é uma das melhores rodovias do País. Não podemos deixar que se deteriore. Mas é justo que quem tem posição diferente leve seus pleitos à Justiça, que tem o papel e o dever de solucionar esses conflitos", diz Westphalen.

Quando questionada sobre o processo movido pelo Movimento Freeway Livre, que põe em dúvida a prorrogação do contrato e o deslocamento da praça de pedágio, a Triunfo Concepa afirmou, através de sua assessoria de imprensa, que "a prorrogação do contrato é uma decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres".

A Triunfo Concepa declarou, ainda, "que o advogado Robinson Eliseu Reck Padilha presta serviços advocatícios desde 2002 para a empresa em processos cíveis, como os que envolvem ações de indenização movidas contra a empresa, reintegrações de posse, entre outros contenciosos jurídicos". "Não há qualquer fato escuso ou irregular na relação entre o advogado e a concessionária. A Triunfo Concepa sempre pautou suas atividades pelo estrito cumprimento da legislação e pela competência e capacidade técnica dos executivos e prestadores de serviço da companhia", disse a companhia, por e-mail.