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- Publicada em 28 de Julho de 2017 às 00:04

Multa inconstitucional de 10% sobre o FGTS

O juiz federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª Vara de Belo Horizonte (MG), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar (LC) nº 110/01, que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o FGTS em caso de despedida de empregado sem justa causa. A decisão foi proferida em ação de duas empresas contra a União e a Caixa Federal.
O juiz federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª Vara de Belo Horizonte (MG), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar (LC) nº 110/01, que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o FGTS em caso de despedida de empregado sem justa causa. A decisão foi proferida em ação de duas empresas contra a União e a Caixa Federal.
A inicial sustenta que "a finalidade instituidora da multa foi prestar-se como meio para a recomposição do déficit existente no FGTS, tendo em vista as perdas inflacionárias dos planos econômicos Verão e Collor I - e que, a seu ver, tal finalidade já foi atingida desde 2007".
O juiz reconhece que o propósito da LC nº 110/01 era assegurar condições para que reflexos financeiros negativos para o patrimônio do FGTS, provocados por gestão econômica mal sucedida, ocorrida em governos já encerrados, "pudessem ser satisfeitos com celeridade e eficácia, sem que o ônus recaísse, com maior impacto, em determinado seguimento social específico, envolvido com a existência e manutenção do FGTS". (Proc. nº 0015298-54.2016.4.01.3800).

Cobaia humana

A Eurofarma Laboratórios, com sede em Curitiba (PR) indenizará (R$ 50 mil) um vendedor propagandista que foi submetido a "degustações" de medicamentos, inclusive antibióticos, durante reuniões realizadas na empresa. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.
Admitido pelo laboratório em agosto de 2011, o trabalhador foi dispensado, sem justa causa, em março de 2015. Durante o contrato, foi obrigado a degustar medicamentos de fabricação da própria empregadora e também os de empresas concorrentes, para que, em sua atividade, em consultórios médicos e farmácias, pudesse indicar as diferenças entre os produtos farmacêuticos. O acórdão deplora que a Eurofarma "pela adoção de manifesto procedimento aviltante, utilizava-se do empregado como verdadeira cobaia humana". (Proc. nº 53521-2015-028-09-00-0).

Repercussão demorada

Toffoli: Vai repercutir?

Toffoli: Vai repercutir?


NELSON JUNIOR/STF/AFP/JC
A legalidade do reajuste, via medida provisória, do PIS e Cofins sobre a gasolina esteve na berlinda esta semana. Independentemente das disparidades jurisdicionais dos últimos dias, o caso já está sob análise do STF desde fevereiro.
Antes do Carnaval, o ministro Dias Toffoli, relator de duas ações sobre o assunto, reconheceu que o tema é de repercussão geral. Ou seja, vai ao plenário, para uma decisão que será aplicada posteriormente nas instâncias inferiores, em casos idênticos.
Quando? Não se sabe...
 

A propósito

A Constituição preceitua em seu artigo 150 que "é vedado à União (...) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".
Mas a Lei nº 10.865/2004, em seu artigo 27, permite ao Poder Executivo "ajustar as alíquotas" por decreto.

Na mesma linha

Os EUA e a Austrália estão dizendo a mesma coisa com outras palavras. Os funcionários do Consulado Americano no Rio de Janeiro estão proibidos, desde junho, de usarem a trilha do Corcovado por causa dos assaltos.
E o governo da Austrália, em sua página na internet destinada a seus cidadãos que pretendem viajar pelo mundo, alerta que "viajar para o Brasil requer bastante cautela com a segurança".

Poltrona do meio

Viajores que preferem a Azul para não se sujeitarem a sentar na poltrona do meio, terão que rever seus conceitos. O novo presidente da empresa, John Rodgerson, anunciou nesta semana a gradativa substituição dos Embraer-195 (duas fileiras de duas poltronas cada), por 11 novos aviões Airbus 320 Neo. Estes seriam mais econômicos e, comprovadamente, levam mais passageiros. Estarão em várias capitais, inclusive Porto Alegre, ainda neste ano. A Azul vai acompanhar uma predominância mundial em voos domésticos: aeronaves com fileiras de seis poltronas, dispostas três a três, com corredor no meio. Encolham suas pernas e preparem seus joelhos!

A 'boa moça'

A Odebrecht está contribuindo financeiramente para o Pacto Global Anticorrupção da ONU. Trata-se de um esforço financeiro-institucional para tentar convencer que mudou suas práticas.
Entrementes, o relatório de 2016 da empresa está saindo do forno. Vai propagar que houve um total corte nas achegas de fornecedores da empresa que não se adequaram à nova política de "compliance".

A escura caixa preta

Na edição do Espaço Vital na internet, nesta sexta-feira, o jurista e ex-presidente do Tribunal de Justiça (TJ-RS) Adroaldo Furtado Fabrício, em instigante artigo, escreve, em tópicos, sobre oito temas. E, tratando os leitores na segunda pessoa do singular, faz um desafio à cidadania:
"Sabes o fundo partidário? Não, ninguém sabe; nem quanto nos custa (sim, todos pagamos), para o que serve e para onde vai. Quando doamos a um partido, sabemos a quem beneficiamos, seja um patife ou um santo (tem?) O fundo, não; vai para onde os 'capi' quiserem, e sequer temos o direito de saber o destino da erva.
Experimenta buscar essa informação; não há. É a mais escura caixa-preta neste negror em que sobrevivemos.
A 'Reforma Política' (eles escrevem assim, com maiúsculas), na verdade uma recauchutagem da legislação eleitoral para favorecer a reeleição, avançou até bater nessa rocha (como a Trincheira da Anita, outro mistério da vida). Bem assim, a 'Reforma Trabalhista' progrediu sem maior grita das corporações até trombar com o Imposto Sindical.
All is Money, diria Mr. Trump (com licença, vou lavar a boca)".
Leia a íntegra em www.espacovital.com.br.

Contagem de corpos

A revista de esquerda "The Nation", que circula nos Estados Unidos há mais de 100 anos, publicou em sua última edição um artigo de seu editor Dave Zirin, que esteve no Rio cobrindo as Olimpíadas. O título é chamativo: "Uma contagem de corpos, o legado olímpico do Rio". O texto menciona a atual crise na insegurança das cidades brasileiras. E, em resumo, refere que a Olimpíada funcionou como um abutre comendo a carne que restava à carcaça do Rio de Janeiro.

'Rádio-corredor' (1)

Locutor A - "Se o TRF-4 confirmar a condenação de Lula (PT), ele pode requerer a concessão de prisão domiciliar, em decorrência dos seus 72 de idade."
Locutor B - "E, de birra, para provocar o Moro, propor ficar recolhido no tríplex de Guarujá."
(Ontem pela manhã, na OAB do Paraná).

'Rádio-corredor' (2)

"É mais fácil o Neymar sair do Barcelona que o Michel Temer (PMDB) deixar a presidência!" (Quinta-feira à tarde, na OAB-RS).

Bodas de prata na Corte

O STF retoma os julgamentos na terça-feira. Está na pauta uma ação contra uma lei do estado do Rio de Janeiro que tramita há 9.412 dias. São 25 anos e alguns penduricalhos temporais de demora. A ação questiona uma lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de manter empregados cuidando dos estacionamentos gratuitos oferecidos pelo comércio. A norma está suspensa por uma liminar concedida em... 1992!