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Porto Alegre, terça-feira, 25 de julho de 2017. Atualizado às 21h18.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Legislação

Notícia da edição impressa de 26/07/2017. Alterada em 25/07 às 18h16min

Governo tenta barrar parecer que altera Refis

A área econômica do governo já traçou estratégia com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para barrar as mudanças feitas por um grupo de parlamentares que desfiguraram o Refis, programa de parcelamento de débitos tributários. O governo tem sinalizado aos contribuintes que devem ao Fisco que façam a adesão no prazo e nas condições estabelecidas, uma vez que o plano é vetar a medida provisória ou deixá-la caducar caso o texto modificado seja aprovado no Congresso.
Maia conversou com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre o plano em torno do Refis. Eles também conversaram sobre a Medida Provisória (MP) que reonera a folha de pagamento para empresas de 50 setores - outra medida para a recuperação das contas públicas que foi desfigurada pelo Congresso -, sobre a reforma da Previdência e sobre o acordo para a recuperação fiscal do Rio de Janeiro. Articuladores do governo vão tentar restabelecer o texto original do Refis no plenário da Câmara. Outra possibilidade é os governistas votarem pela rejeição do parecer do relator, Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). Em último caso, a área econômica vai recomendar a Michel Temer o veto à medida, ou que se deixe expirar o prazo de vigência do texto - estratégia usada pelo governo na MP 766, que instituiu o primeiro Refis e também foi desfigurada pela relator.
A MP atual tem validade até 12 de agosto, mas o Congresso solicitou a prorrogação por 60 dias. As alterações poderiam impor perdão de 73% da dívida a ser negociada, e a arrecadação esperada de R$ 13,3 bilhões neste ano ficaria em apenas R$ 420 milhões.
A Receita Federal calcula que haverá perda de R$ 40,8 bilhões em arrecadação entre 2017 e 2020 caso seja aprovado pelo Congresso o perdão de 99% de multas e encargos no novo programa de renegociação e parcelamento de dívidas, o Refis. Sem aval do governo, o item foi incluído na MP que cria o programa pelo relator, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). O Fisco vai recomendar o veto à medida provisória sem mudanças nos termos, que o ministro da Fazenda classificou de "prêmio ao mau pagador".
Pelas estimativas da Receita Federal, com os novos termos do programa de repactuação de dívidas, entre 2018 e 2020, o impacto passa a ser negativo. Isso porque os contribuintes deixarão outros parcelamentos em vigor para migrar para o novo formato, com mais benefícios. A estimativa é que as perdas sejam de R$ 7 bilhões em 2018, R$ 8 bilhões em 2019 e R$ 13 bilhões em 2020.
Meirelles criticou o texto do novo Refis. "O relatório, como aprovado, no momento, diminui bastante a arrecadação prevista com este programa. É importante que o projeto não seja tão generoso nem incentive as empresas a não pagarem impostos. Senão elas vão pensar em deixar de pagar para depois esperar o próximo programa, porque passa a ser mais negócio não pagar, premiando, portanto, o mau pagador", disse o ministro.
Aprovado pela comissão mista do Congresso encarregada de analisar a MP, o parecer do relator trouxe profundas mudanças no texto, que aumentam as vantagens para as empresas devedoras. O relatório também incluiu benefícios para igrejas, times de futebol e instituições de Ensino Superior. O texto ainda passará pelos plenários da Câmara e do Senado, que podem alterá-lo, antes de ser enviado à sanção do presidente Michel Temer. Essa é a segunda vez que Cardoso Jr. cria uma dor de cabeça para a equipe econômica. A MP foi editada após um acordo entre Meirelles e deputados, depois de a primeira MP do Refis, também relatada pelo peemedebista, ter sido alterada.
Entre as mudanças, a comissão permitiu o parcelamento de dívidas fruto de multas por sonegação e de impostos retidos na fonte. Pelo texto aprovado, a empresa pode abater créditos decorrentes de prejuízos fiscais para a dívida, além de ser beneficiada com redução de multas e juros, para débitos de até R$ 150 milhões. Ou seja, foi elevado em 10 vezes o valor limite para o benefício. Além disso, foi reduzido para 2,5% o valor da entrada que a empresa precisa pagar, para ter direito ao benefício.
O relatório aprovado prevê redução de 99% nas multas e juros para pagamento à vista e 90% em ambos os encargos, no caso do parcelamento em 145 vezes. A MP original estabelecia que, após pagamento à vista de 20% da dívida, haveria redução dos juros em 90% e das multas em 50%, se o restante fosse quitado em janeiro; ou de 80% e 40%, respectivamente, se parcelado em 145 vezes. Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o valor da entrada seria reduzido para 7,5%; e a empresa poderia, cumulativamente, abater créditos fiscais.
Com pressão da bancada evangélica do Congresso, o relatório do peemedebista incluiu o perdão das dívidas de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional sem fins lucrativos com tributos administrados pela Receita. As dívidas perdoadas abarcam até débitos inscritos na Dívida Ativa da União e aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.
 

Contribuição poderá substituir imposto sindical

O governo admite criar uma contribuição para ajudar a financiar os sindicatos em alternativa ao imposto sindical obrigatório, que foi extinto na reforma trabalhista. Mas não aceita que esse novo mecanismo seja compulsório, para não contrariar a Câmara dos Deputados. A ideia é que as próprias convenções coletivas decidam por maioria se as partes envolvidas nos acordos coletivos vão pagar uma taxa para as entidades que fizeram a negociação e como será a cobrança: se será paga em uma vez, se valerá somente para quem é filiado ou atingirá todos os que forem beneficiados pelos reajustes salariais, nas respectivas datas-base das categorias.
Dessa forma, ficariam de fora do bolo da arrecadação sindicatos que não fizerem acordos coletivos. Os trabalhadores, por sua vez, terão de participar das assembleias para vetar ou aprovar a nova contribuição. O assunto será discutido pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e representantes das centrais sindicais na próxima quinta-feira, em Brasília. Segundo o ministro, ainda não há decisão sobre a forma de implementação da nova contribuição, se ela fará parte da medida provisória prometida pelo governo que fará ajustes na nova legislação trabalhista ou se via projeto de lei, à parte, para evitar problemas com parlamentares: "O presidente Michel Temer rejeita qualquer contribuição de caráter compulsório".
As centrais sindicais, no entanto, argumentam que precisam dos recursos para realizar as campanhas salariais. Entidades patronais também pleiteiam uma forma alternativa de financiamento da estrutura sindical. A nova contribuição não seria uma novidade, porque as entidades vinham cobrando uma taxa assistencial dos trabalhadores sócios e não sócios durante a realização dos acordos coletivos. Mas, no início deste ano, a cobrança foi vetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para quem não é sócio. As entidades sindicais, então, passaram a defender a aprovação de uma lei para regulamentar a medida. É isso que governo e centrais buscam fazer agora, explicou o ministro.
Da mesma forma que acontecia com o imposto sindical que foi extinto, o dinheiro arrecadado pela nova contribuição seria dividido entre sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais e o Ministério do Trabalho. Neste caso, destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga os benefícios do seguro-desemprego e o abono salarial (PIS). No ano passado, o tributo gerou uma receita de R$ 3,5 bilhões. O FAT, que é deficitário, ficou com R$ 337,4 milhões. A principal fonte do FAT, no entanto, são as contribuições para o PIS/Pasep, recolhidas pelos empregadores.
Sergio Luiz Leite, primeiro-secretário da Força Sindical, comentou que sindicatos fortes e atuantes não precisam se preocupar com o fim do imposto sindical, porque serão contemplados pelo tributo alternativo em negociação com o governo. Já o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, afirmou que não acredita que o governo criará uma contribuição alternativa ao imposto sindical. Segundo ele, a contribuição que vem sendo negociada com as outras centrais é defendida há décadas pela CUT e que, nem mesmo em momentos de maior estabilidade política e econômica, a ideia saiu do papel.
 
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