Projeto pretende estender o seguro-desemprego aos MEI

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a lei que regula o Programa do Seguro-Desemprego (Lei nº 7.998/90) para autorizar a concessão do benefício a trabalhadores cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI). A versão aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei nº 3568/15, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG).

Atualmente, ao optar por se cadastrar como pessoa jurídica, o trabalhador desempregado tem o pagamento do seguro-desemprego suspenso, sob a alegação de já usufruir renda como empresário.

O relator da matéria, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), manteve o conteúdo do texto original, mas sugeriu que a previsão do benefício aos microempresários ocorresse em outro artigo da lei que também trata da concessão do seguro-desemprego.

Vergilio também deixou claro no texto que, para receber o auxílio, o empresário deve comprovar que a empresa está inativa ou não obteve faturamento no ano anterior.

O mesmo é válido para os trabalhadores cadastrados em conselhos de fiscalização profissional, que devem comprovar que não receberam renda decorrente da atividade profissional. "O benefício é parte de uma rede de proteção para quem não tem renda. Isso inclui todos os trabalhadores que ficaram desempregados, mesmo que eles estejam cadastrados no CNPJ ou inscritos em conselho profissional", reforçou o relator.

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.