Secretaria da Fazenda ainda não concluiu estudos para a revisão do IPTU

A prefeitura de Porto Alegre tem apenas três meses para encaminhar a revisão da planta de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a fim de que possa vigorar em 2018 e de que os porto-alegrenses passem a pagar valores atualizados do tributo sobre os imóveis.

Uma das regras previstas pela Constituição Federal é o princípio da anterioridade - aumento de impostos ou mudança de alíquota, como é o caso, precisa ser votado de um ano para outro.

A previsão inicial do governo era protocolar o projeto no Legislativo até o começo de julho, para que a matéria possa passar pelas comissões internas, seja discutida em plenário e, em caso de aprovação, sancionada pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) no máximo até 29 de setembro. A data-limite é essa para que se cumpram os 90 dias de sua publicação no Diário Oficial para que entre em vigor em 2018.

No entanto, segundo a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal da Fazenda, os estudos que balizarão o projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal ainda estão em andamento. E, na quarta-feira, o secretário da Fazenda, Leonardo Busatto, não fixou data para remeter a matéria aos vereadores.

Com a revisão e a atualização dos valores, a arrecadação do tributo pode proporcionar um incremento de até R$ 200 milhões nos cofres da prefeitura já em 2018, remediando questões como a da folha salarial do funcionalismo municipal, que já está sendo paga em parcelas a partir da folha de junho.