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Política

- Publicada em 28 de Junho de 2017 às 22:47

Governo propõe encontro de contas em precatórios

Any, que já havia protocolado projeto semelhante, apresentou emenda

Any, que já havia protocolado projeto semelhante, apresentou emenda


/MARCELO G. RIBEIRO/JC
Marcus Meneghetti
O governo de José Ivo Sartori (PMDB) protocolou na Assembleia Legislativa, em regime de urgência, um Projeto de Lei (PL 124/2017) que prevê uma espécie de encontro de contas entre devedores do Estado e credores precatoristas.
O governo de José Ivo Sartori (PMDB) protocolou na Assembleia Legislativa, em regime de urgência, um Projeto de Lei (PL 124/2017) que prevê uma espécie de encontro de contas entre devedores do Estado e credores precatoristas.
A matéria deve entrar na pauta do Legislativo depois do recesso parlamentar, que vai de 17 de junho a 1 de agosto. A partir do dia 10 de agosto, o texto começa a trancar a pauta do Parlamento, por vencer o prazo de tramitação previsto pela urgência. 
Pela proposta do Palácio Piratini, quem deve algum valor ao Estado poderá utilizar precatórios para abater ou até mesmo quitar o débito com a Fazenda. Quem obteve um precatório até 2004, pode utilizar o valor integral do crédito para pagar sua dívida. De 2005 em diante, o percentual que pode ser usado varia de acordo com a data: quanto mais recente, menor o percentual.
O procurador-geral adjunto do Estado, Eduardo Cunha da Costa, argumenta que existe a perspectiva de diminuir o estoque da dívida ativa em até 14,24%, assim como a de reduzir em até R$ 7 bilhões o passivo dos precatórios, que hoje soma quase R$ 12 bilhões.
"A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), materializada na Emenda Constitucional nº 94, prevê o prazo de 2020 para os estados zerarem suas dívidas com precatórios. Para isso, autoriza o encontro de contas como uma das possibilidades. É um bom método, porque, além de diminuir o passivo com precatoristas, o Estado recebe o pagamento de devedores antigos, que tinham pouca perspectiva de quitar seus débitos", avaliou o procurador-geral adjunto do Estado.
O projeto do Executivo recebeu uma emenda da deputada estadual Any Ortiz (PPS), que tem um projeto de lei com o mesmo teor, parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde 2015.
A inserção ao texto original prevê que, se ainda houver débito com o Estado depois do encontro de contas, a pessoa física ou jurídica poderá parcelar o restante da sua dívida em até 120 meses. 
"Embora seja muito parecido com o meu projeto, apoio a proposta do Piratini. Não importa quem é o autor, pois o importante é que o encontro de contas tem que sair. É muito importante para as pessoas e as empresas do Estado. Além do mais, por se tratar de um projeto do governo, a tramitação vai ser rápida", disse Any - acrescentando que recebeu uma ligação do vice-governador, José Paulo Cairoli (PSD), garantindo apoio à emenda da parlamentar.
 
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