Comissão analisa a regulamentação da Lei Kandir

A comissão especial do Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado - que analisa propostas que modificam a Lei Kandir se reúne hoje em audiência pública para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/1998 e apensados. A proposta foi apresentada pelo então deputado federal Germano Rigotto (PMDB).

Participarão da audiência o conselheiro efetivo do Conselho Federal de Economia (Cofecon) Eduardo José Monteiro da Costa e o analista de finanças da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Eudes Sippel.

A Lei Kandir é de 1996 e isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar nº 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor.

Com isso, os governadores precisam negociar, a cada ano, com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento da União. Essa mudança provocou perdas aos estados, que buscam aprovar uma lei complementar que normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços.

A partir de ação na Justiça assinada por estados credores da União, entre eles o Rio Grande do Sul, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, no final de 2016, que o Congresso Nacional aprove, até o fim deste ano, uma lei que regulamente essa compensação. A comissão especial está avaliando as propostas que já tramitam nas casas sobre o tema.