Técnicos tributários querem divulgar isenções

Defendendo mudança na legislação que proíbe a divulgação de dados referentes às isenções fiscais concedidas a empresas, os painelistas do 16º Sefaz Debate cobraram que o acesso às informações seja compartilhado entre os órgãos de fiscalização e controle, como a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Organizado pelo Sindicato dos Técnicos Tributários (Afocefe-Sindicato), o evento "Qual o valor da transparência?" foi realizado ontem e reuniu servidores da Fazenda estadual e de prefeituras gaúchas.

"Não existe caixa-preta. Existem restrições legais que se obedecem", afirmou o subsecretário da Receita Estadual, Mário Wünderlich dos Santos. A fala dele é uma resposta à ideia de que os benefícios fiscais concedidos às empresas não são divulgados por falta de interesse dos gestores ou dos fiscais. Ele destaca que as desonerações concedidas são previstas, seja em convênios ou em lei, e lembra que nem todas têm caráter de desenvolvimento econômico - citando como exemplo a desoneração concedida para aquisição medicamentos.

Ainda assim, Wünderlich sustenta a retirada de obrigatoriedade do sigilo sobre os dados. A fala dele repercute a posição de outros palestrantes do evento. Para a deputada estadual Zilá Breitenbach (PSDB), "se o governo dá dinheiro para uma empresa, e é dinheiro público, ela tem que saber que tem que ser fiscalizada. Se é público, não é de alguém. Tem que mudar a lei".

A lei a qual se refere a parlamentar é o artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN). Embora não impeça a divulgação nominal das empresas que recebem algum tipo de incentivo ou desoneração fiscal, o código proíbe a divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira dos beneficiários.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 280/2016, que propõe incluir no CTN a permissão para a divulgação dos dados quando forem a respeito de incentivo ou benefício de natureza tributária, cujo beneficiário seja uma pessoa jurídica.

A defesa do projeto também foi feita pelo ex-governador Germano Rigotto (PMDB). Correligionário do atual chefe do Executivo estadual, José Ivo Sartori, ele manifestou apoio a uma campanha para coleta de assinaturas lançada no mês passado por entidades que querem pressionar os deputados estaduais a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue as isenções fiscais ativas no Estado.

"Fiz contato com todos os deputados da bancada e manifestei minha posição favorável à investigação." Ainda assim, Rigotto diz compreender a posição do governo em não apoiar a CPI, pois isso "tira o foco" de outras ações do mandato. Por isso ele sustenta que o melhor caminho a ser adotado para mudar a situação é de aprovação do PLC no Congresso.

Outro ex-governador que também manifestou apoio à campanha das entidades foi Olívio Dutra (PT), que subscreveu o abaixo-assinado. Em sua fala ontem, o petista defendeu que a transparência não seja esporádica. "Estamos vendo sonegação de informações, inclusive no que se refere a tributos." Isso pode, na opinião de Olívio, gerar situações em que o governante elabora medidas que não atendem à demanda. "Falta de transparência é desfuncionamento do Estado", concluiu.