Governo protocola projeto de privatização de estatais

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Gabriel Souza (PMDB) - acompanhado pelo chefe da Casa Civil, Fábio Branco (PMDB) -, anunciou que o Executivo protocolou ontem um projeto de lei prevendo a privatização das companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) e Riograndense de Mineração (CRM).

O texto é objetivo. Diz que "fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a transferir o controle acionário, a cindir, a incorporar, a fundir ou a extinguir" as três companhias do Estado. Entretanto a matéria só vai a votação no Legislativo se a população autorizar a venda da CRM, Sulgás e CEEE em um plebiscito.

Depois que o presidente da Casa, Edegar Pretto (PT), rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) pedindo a convocação da consulta popular - alegando que só poderia acolher um PDL se tramitasse na Casa um projeto de lei referente à alienação das estatais -, o líder do governo considerou que atender à exigência de Pretto seria a solução mais rápida para agilizar o plebiscito.

Para viabilizar a realização da consulta ainda neste ano, os parlamentares devem aprovar o PDL em plenário até o dia 14 de junho - cinco meses antes da realização, conforme determina a Constituição. Caso contrário, será realizado no ano que vem, junto com as eleições gerais.

"Mesmo não concordando com a necessidade disso, protocolamos o projeto de lei sobre a alienação da CRM, Sulgás e CEEE. Assim vamos ter tempo hábil para que o PDL (que convoca o plebiscito) seja votado em plenário já na sessão do dia 13 de junho. Já temos inclusive um acordo com bancadas que representam 39 deputados para pôr a matéria na ordem do dia", revelou Souza.

O chefe da Casa Civil reforçou a necessidade de realizar o plebiscito com celeridade "por conta das dificuldades financeiras das três estatais". "Precisamos fazer o plebiscito o quanto antes, senão, dada a situação da CRM, Sulgás e CEEE, vamos ter um prejuízo muito maior lá na frente", declarou Branco.  

Mesmo atendendo ao argumento da presidência da Casa, o líder do governo classificou a decisão de Pretto de recusar o PDL como "antirregimental, ilegal e inconstitucional". "Poderíamos  entrar com um recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) questionando a decisão da presidência. Tenho certeza que ganharíamos. Mas isso demandaria um tempo que não temos", explicou.

Ao justificar a recusa do PDL, Pretto citou a legislação estadual (Lei nº 9.207/1991) e a federal (Lei nº 9.709/1998) para sustentar seu argumento. "Há a incontornável transgressão da lei federal no seu artigo 9º e da lei estadual no seus artigos 6º e 7º, onde há a exigência de matéria legislativa em tramitação, objeto da pretendida consulta popular, requisito legal para a delimitação da consulta a ser formulada à população", declarou Pretto em nota.

Por outro lado, Souza citou o artigo 22 da Constituição Estadual, cujo quarto parágrafo diz que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, CRM e Sulgás somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em consulta plebiscitária.