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Política

- Publicada em 01 de Junho de 2017 às 21:45

Revisão do Plano Diretor é desafio dos gestores locais

Para Maria Etelvina, participação popular tem que ser garantida

Para Maria Etelvina, participação popular tem que ser garantida


CAMILA SESTI/CAMILA SESTI/MPRS/JC
Bruna Suptitz
O desafio político dos gestores municipais é fazer com que a participação popular tenha voz na revisão dos planos diretores. Essa é a visão da advogada e procuradora aposentada do município de Porto Alegre Maria Etelvina Bergamaschi Guimaraens. Uma das painelistas de quinta-feira do seminário sobre o tema no Ministério Público, Maria Etelvina sustenta, com base em preceitos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, que a participação popular deve ser parte do planejamento urbano.
O desafio político dos gestores municipais é fazer com que a participação popular tenha voz na revisão dos planos diretores. Essa é a visão da advogada e procuradora aposentada do município de Porto Alegre Maria Etelvina Bergamaschi Guimaraens. Uma das painelistas de quinta-feira do seminário sobre o tema no Ministério Público, Maria Etelvina sustenta, com base em preceitos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, que a participação popular deve ser parte do planejamento urbano.
"Processo que não observar a participação autêntica é fulminado no seu início", afirma. Para ela, não basta realizar uma audiência pública ao fim da discussão para cumprir um requisito. "A regulamentação federal orienta para participação como um requisito para a validade das decisões tomadas", explica, sob risco de "suspensão da lei e, depois, sua anulação".
Na avaliação de Maria Etelvina, outro desafio, esse técnico, é fazer com que as pessoas queiram participar do processo. Questionando sobre quem participaria de um processo sem credibilidade, pela falta de perspectiva de sua implantação, ela defende que "o processo de elaboração do Plano Diretor tem que ser integrado no processo orçamentário, para dar garantia de que aquilo vai acontecer".
Também na quinta-feira, a advogada Betânia Alfonsin, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, falou sobre a Nova Agenda Urbana, construída na conferência Habitat III da Organização das Nações Unidas, realizada em outubro de 2016. O documento estabelece diretrizes de atuação para o planejamento urbano em países-membros para os próximos 20 anos.
Betânia explica que, embora o documento seja subscrito pelo Brasil, sendo o Plano Diretor elaborado nos municípios, os governos locais também têm que observar as novas diretrizes. "Como é uma agenda internacional, uma das questões é com a resiliência das cidades, para que estejam preparadas em caso de desastre natural", explica. Além desta, outras preocupações estão expressas, como o incentivo ao desenvolvimento econômico local e o regramento da expansão do mercado imobiliário.
Por contemplar os mais de 200 signatários, abordagem dos temas é geral e precisa ser especificada em cada país. Contudo, Betânia demonstra preocupação com a manutenção dessas políticas. "Pode parecer tolo falar em gestão democrática, mas, em alguns países, é importantíssimo que se diga; no caso brasileiro, especialmente em um momento de grave ataque à construção de ordem democrática", avalia.
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