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Porto Alegre, segunda-feira, 26 de junho de 2017. Atualizado às 23h25.

Jornal do Comércio

Economia

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Consumo

Notícia da edição impressa de 27/06/2017. Alterada em 26/06 às 21h03min

Lei que dá desconto em compra à vista está em vigor

Pagamentos à vista crédito Patrícia Knebel especial

Pagamentos à vista crédito Patrícia Knebel especial


PATRICIA KNEBEL/PATRICIA KNEBEL/ESPECIAL/JC
Foi sancionada ontem a lei que permite aos comerciantes diferenciar a cobrança de preços para pagamento à vista e a crédito. A mudança, que é prerrogativa do comerciante, ou seja, pode ou não ser adotada, havia sido proposta em dezembro do ano passado através de medida provisória, e já está em vigor desde então. Foi aprovada pelo Congresso e enviada para sanção do presidente Michel Temer.
Até agora, o comércio não tinha autorização legal para cobrar valores menores em preços à vista. Como os preços tinham que ser iguais, e a taxa média cobrada das operadoras de cartão é de 5%, os valores à vista acabavam sendo impactados. Um ponto foi adicionado à MP: que os comerciantes informem em local visível sua política de descontos.
Em discurso, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a iniciativa é importante para a "evolução do sistema financeiro" e que seu principal objetivo é aumentar a eficiência e a transparência no ambiente regulatório. "Hoje, temos, com a sanção da lei, avanço importante para modernizar o sistema de pagamentos. Cada serviço tem um custo associado, então é natural que tenha seu próprio preço", afirmou.
Ele disse ainda que a proibição provocava repasse de preços a todos os consumidores e que a medida tem efeito positivo na distribuição de renda. "Os portadores de cartão com média e alta renda recebem descontos e acesso a programas de recompensa. Com a medida, o subsídio é eliminado", afirmou.
Segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), 77% dos brasileiros têm como prática pedir descontos. "E 75% dos empresários estão adotando esse tipo de prática", afirmou Honório Pinheiro, presidente da entidade. Desde que a MP passou a valer, 3 em cada 10 micro e pequenos empresários de comércio e serviços afirmaram que perceberam aumento nos pagamentos realizados à vista, de acordo com a CNDL.
De acordo com João Manoel Pinho de Mello, chefe da Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, a expectativa é que a medida tenha efeitos significativos sobre o comércio. "Vão se reduzir os preços aos consumidores que pagarem a vista, mas também aumentará a competição", afirmou. "O varejo é competitivo, em indústrias competitivas, a transmissão para os preços é imediata", disse.
 

Prazo para mudanças nos cartões ainda está indefinido

O diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Ribeiro Damaso, afirmou que ainda não existe uma data aos lojistas para que sejam implementadas mudanças no prazo de pagamento das operações com cartões de crédito. Pleito antigo do setor varejista, a redução de prazo, de acordo com Damaso, ainda está em estudo no governo.
"A medida para mudar o prazo de pagamento a lojistas nas operações com cartão está em estudo", afirmou o diretor, durante coletiva de imprensa a respeito da lei que permite, aos lojistas, cobrarem dos clientes valores diferenciados conforme a forma de pagamento.
Essa possibilidade foi aberta em dezembro do ano passado, por meio da Medida Provisória nº 764.
Damaso disse que, desde que a possibilidade de descontos foi implementada, já é possível ver a efetividade sobre os descontos aplicados no varejo. O assessor especial de Reformas Microeconômicas do governo, João Manoel Mello, que também participou da coletiva, preferiu não mensurar o impacto positivo, para o varejo, já trazido pela medida, em vigor desde dezembro, quando a MP foi editada.
"A consequência evidente será a diminuição dos preços aos consumidores que pagarem à vista. Haverá ainda aumento de competição entre os meios de pagamento", citou. "Essas coisas são difíceis de mensurar. É difícil precisar um número aqui sobre o impacto já trazido. Seria irresponsável", acrescentou. "Mas posso garantir que a medida tem um efeito significativo sobre a eficiência do setor e para os consumidores."
De acordo com Damaso, o texto sancionado nesta segunda traz poucas alterações em relação à medida provisória de dezembro. Uma delas é a determinação que o lojista coloque, no estabelecimento, cartaz anunciando os descontos a serem praticados conforme a modalidade de pagamento. Além disso, as eventuais punições ao consumidor vão obedecer ao Código de Defesa ao Consumidor.
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