Ponte quer cumprimento da Lei das Licitações

Após escândalos de corrupção envolvendo a utilização de Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que permite que obras sejam licitadas sem projeto básico definitivo, o novo presidente da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul (Sergs), Luis Roberto Ponte, assumiu a diretoria da entidade criticando o mecanismo em seu discurso de posse na tarde de ontem. "Isso não teria acontecido se a legislação tivesse sido cumprida", assegurou Ponte, que é ex-deputado federal e autor da Lei das Licitações (Lei nº 8.666), que regulamenta a relação público-privada neste aspecto.

O ex-parlamentar foi eleito presidente por unanimidade para o biênio 2017/2019 e tem como objetivo resgatar o papel da Sergs como grande fórum de debates de temas relacionados com as engenharias e o desenvolvimento do Estado. Em seu discurso, dirigindo-se às autoridades presentes, lembrou manifesto produzido recentemente pelos ex-presidentes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) que alerta sobre a necessidade de preservação das conquistas obtidas pela Lei nº 8.666. "Embora sejam essenciais pequenas complementações para evitar distorções, em sua essência, é uma salvaguarda de princípios moralizadores (das contratações de empresas privadas por agentes públicos)."

Pela avaliação de Ponte, um dos pontos que precisariam ser revisitados é a questão do preço inexequível ou mínimo. "A definição do que é isso é precária", assume o autor da lei, que lembra que em razão das cobranças exercidas sobre gestores, não há costume de descartar os preços mais acessíveis, mesmo que estes signifiquem a precarização de um empreendimento.

Mesmo assim, o presidente ressalta que é improvável que haja sucesso em uma licitação sem a devida limitação de interesses através de um projeto claro, como nas RDCs. "O que será executado tem que ser publicizado para toda a sociedade antes da consolidação de um contrato", defende o engenheiro.

Em seu discurso de posse, Ponte também argumentou que as reformas trabalhista e da Previdência precisam ser aprovadas, mesmo que não integralmente, para recompor a economia do País e também para movimentar os setores ligados às engenharias. Ponte classificou as leis trabalhistas como um "falseado sistema de proteção ao trabalhador" que acaba como um "disseminador da discórdia entre empregado e empregador". O presidente também dirigiu-se aos gestores públicos presentes para lembrar que a engenharia tem o seu papel social, que não pode ser inibido por "corrupções ou pela burocracia".

Na cerimônia estavam presentes o governador, José Ivo Sartori (PMDB), e o prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior (PSDB), que fizeram coro ao discurso de Ponte. O prefeito da Capital, inclusive, utilizou o seu tempo de fala para fazer um apelo aos parlamentares do Legislativo estadual sobre as reformas do Estado. "Peço aos colegas de Assembleia Legislativa que tenham coragem para que se faça tudo aquilo que sabemos que há décadas precisa ser feito", disse, ao referir-se aos projetos que visam ao enxugamento do Estado.

Como complemento, Sartori confirmou a parceria entre as duas esferas do Poder Executivo. "O caminho é grande, teremos outros desafios pela frente e, independentemente, seremos parceiros", disse o governador a Marchezan.