Tribunal de Justiça solicita ao Estado mais verbas para precatórios

A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê que sejam destinados R$ 572 milhões ao pagamento de precatórios do Estado durante o atual exercício. O Tribunal de Justiça (TJ), no entanto, solicitou, no início deste mês, que o governador José Ivo Sartori (PMDB) destine o dobro do orçamento atual para as parcelas preferenciais devidas a credores portadores de doenças graves e idosos até o final do ano. O valor quitaria as dívidas das chamadas "superpreferências" do ano passado.

Desde janeiro, o Tesouro reserva mensalmente aos precatórios R$ 42 milhões, valor definido pelo mínimo constitucional, de 1,5% da Receita Corrente Líquida mensal, previsto pela Emenda Constitucional nº 62, de dezembro de 2009. Atualmente, o Rio Grande do Sul acumula dívida de quase R$ 12 bilhões. Os demais governos também realizaram os aportes em conformidade com o estipulado pela lei. Assim, desde janeiro de 2010, o Estado possui reservas para o pagamento das dívidas por ordem cronológica ou por conciliações realizadas pela Procuradoria-Geral do Estado.

Tendo em vista a crise do Estado, a sugestão da Justiça é que o governo repasse os valores extras em prestações mensais de junho a dezembro. O Tesouro tem 30 dias para responder ao pleito da Justiça, mas adianta que não será possível atendê-lo sem que haja reflexos na folha de pagamento. "Se eu repassar qualquer montante a mais, é esta quantia que eu terei a menos para pagar salários", afirma o subsecretário do Tesouro, Elói Stertz.

A responsável pela Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do TJ, juíza Kétlin Carla Casagrande, esclarece que, caso não seja apresentado um plano de pagamento dentro das possibilidades e dos parâmetros legais, o órgão pode determinar o sequestro de valores. O subsecretário, porém, levanta a tese de que a apreensão poderia ser uma interferência de Poderes, uma vez que a LOA foi firmada pelo Legislativo. "A Assembleia decidiu que o poder Executivo poderia disponibilizar somente R$ 572 milhões para os precatórios", argumenta. Por outro lado, a juíza alega que esta é uma manobra usual, anteriormente utilizada com municípios do Estado.

O ofício também baseia a cobrança na lei que estipula que até 2020 o Rio Grande do Sul - e os demais entes federados ligados ao regime especial de pagamento de precatórios - precisa zerar a fila das dívidas judiciais. Stertz entende que a questão como um "problema absurdo" para o Estado. Em uma conta rápida, o subsecretário do Tesouro afirma que o Estado precisaria de 30 anos, mesmo com os valores congelados, para quitar a dívida. Mesmo assim, existem previsões de processos que aumentariam exponencialmente os valores, como a equiparação do piso nacional ao plano de carreira do magistério, que acarretaria no aumento de até R$ 17 bilhões na dívida ativa do Estado, majoritariamente em precatórios, por serem os pedidos do magistério retroativos a 2012, detalha o subsecretário.

"É voz corrente que, em junho de 2020, virá uma nova emenda constitucional esticando o prazo", projeta Stertz, que vê em outros estados e municípios a mesma dificuldade do Rio Grande do Sul. Está em tramitação na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional que criaria um novo regime especial de pagamento de precatórios, acarretando em uma inevitável extensão do prazo de vigência do regime."