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Contas Públicas

- Publicada em 15 de Junho de 2017 às 23:59

Reforma da previdência pode 'esquecer' políticos

Regime previdenciário para os deputados estaduais gaúchos sofre contestação no STF

Regime previdenciário para os deputados estaduais gaúchos sofre contestação no STF


CAMILA DOMINGUES/PALÁCIO PIRATINI/DIVULGAÇÃO/JC
Anunciada como uma medida para acabar com privilégios, a reforma da Previdência pode deixar um rastro de benesses para deputados da ativa e aposentados de ao menos oito estados, caso não haja mudanças em regimes especiais de aposentadoria. A proposta do governo do presidente Michel Temer, se aprovada apesar da crise política, não tem alcance para promover alterações nesses institutos, o que deixa os parlamentares vinculados a esses regimes em situação mais vantajosa do que os demais brasileiros.
Anunciada como uma medida para acabar com privilégios, a reforma da Previdência pode deixar um rastro de benesses para deputados da ativa e aposentados de ao menos oito estados, caso não haja mudanças em regimes especiais de aposentadoria. A proposta do governo do presidente Michel Temer, se aprovada apesar da crise política, não tem alcance para promover alterações nesses institutos, o que deixa os parlamentares vinculados a esses regimes em situação mais vantajosa do que os demais brasileiros.
Os deputados estaduais de Rio Grande do Sul, Ceará e Sergipe são os que ainda contam com regras específicas de Previdência. Outros cinco estados possuem institutos de Previdência em liquidação ou extinção: Pará, Bahia, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Para esses deputados, a Secretaria de Previdência, do Ministério da Fazenda, confirma que, se não houver mudanças para os que já estão inscritos nos regimes específicos, permanecerão as regras atuais, mais generosas.
No caso gaúcho, o regime é recente: foi instituído por lei complementar aprovada no final de 2014. Menos de um ano depois, o Estado começou a atrasar salários de servidores e a "pedalar" dívidas com fornecedores. De acordo com o texto da lei, o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares (PSSP) do Estado do Rio Grande do Sul está disponível para deputados e suplentes, que poderão solicitar a aposentadoria integral com 60 anos de idade e 35 anos de mandato (é possível inclusive aproveitar o tempo dedicado a outros cargos legislativos).
Também há possibilidade de requerer benefício proporcional aos 35 anos de contribuição, mas a lei não especifica um número mínimo de mandatos para isso. Hoje, um deputado estadual recebe R$ 25,3 mil mensais. O regime gaúcho é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou citando a imoralidade da lei. A reportagem tentou contato com a assessoria da Assembleia gaúcha, mas sem sucesso.
No Ceará, cujo Sistema de Previdência Parlamentar também é questionado na Justiça, a aposentadoria dos deputados pode ser solicitada aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (sendo pelo menos 20 deles, ou cinco mandatos, dentro do regime especial). Não há aposentadoria proporcional.
Em Sergipe, a aposentadoria integral pode ser obtida por homens aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição ao Instituto de Previdência do Legislativo de Sergipe (Iplese). No caso das deputadas mulheres, as exigências são de 55 anos de idade e 30 anos de contribuição. A reportagem não conseguiu contato com a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

No País, maioria das Assembleias Legislativas já está no regime geral

Apesar das vantagens concedidas a parlamentares na aposentadoria em alguns estados, a maior parte das unidades da federação hoje vincula seus parlamentares ao regime geral do INSS. Eles ficam, portanto, sujeitos às mesmas regras de aposentadoria dos demais brasileiros e, se aprovada a reforma da Previdência, serão atingidos por todas as regras propostas pelo projeto apresentado pelo governo federal.
"A maioria das Assembleias Legislativas faz o recolhimento ao INSS. Talvez seja uma minoria que usufrui de privilégios", afirma o advogado André Maimoni, assessor jurídico da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), entidade que representa as 27 assembleias e 1.059 deputados estaduais. A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda também afirma que "a maior parte dos detentores de mandato eletivo já se encontra vinculada ao regime geral".
Segundo Maimoni, a entidade tem opiniões diferentes em relação ao regime ideal para políticos, uma categoria que tem "particularidades" na visão da Unale. "Mas temos feito uma série de estudos no sentido de uniformizar a orientação", diz.

Estados se adiantam e propõem alternativas

Alguns estados já tomaram a dianteira e propuseram alternativas para a aposentadoria de seus parlamentares regionais. A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) criou, no final de 2008, um plano de previdência complementar, o AlepePrev, com a possibilidade de adesão pelos deputados. Houve ainda anuência para contabilizar mandatos passados, retroagindo até 2001, mediante contribuição extraordinária tanto do político quanto da patrocinadora - neste caso, a Assembleia.
Já o governo paulista passou a permitir, desde março deste ano, que deputados façam adesão aos planos da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-PrevCom), antes restritos aos servidores estaduais. Quem não faz a opção fica vinculado apenas ao INSS. Em ambos os casos, as exigências de idade ou tempo de contribuição para requerer o benefício são as mesmas dos demais brasileiros.
Hoje, já são 44 deputados inscritos na SP-PrevCom. A contribuição é de até 7,5% sobre a parcela que excede o teto do INSS, e valor igual é desembolsado pelo patrocinador, o Poder Legislativo estadual. "Entra a contribuição do deputado e a patronal. Aí tem a rentabilidade, e ele se aposenta com o que estiver na conta. Não tem nenhum aporte extra pelo serviço anterior, mesmo que ele fosse deputado há 20 anos. Não foi contado serviço passado", explica o presidente da SP-PrevCom, Carlos Henrique Flory.
Há, porém, deputados que seguirão regras específicas de institutos de Previdência em liquidação ou extinção. A partir da aprovação da reforma, não será mais possível criar um instituto de Previdência apenas para parlamentares, que estarão vinculados ao INSS.
A reforma da Previdência prevê regras bem diferentes, com idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, aplicadas a políticos com mandato eletivo no plano federal. Essas idades serão exigidas inclusive de deputados e senadores já eleitos, que ainda terão de cumprir "pedágio" de 30% sobre o tempo de contribuição que falta hoje para a aposentadoria na chamada transição. Os novos ficarão sujeitos ao teto do INSS, hoje em R$ 5.531,31.
No caso mineiro, a lei que prevê o fim do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg) foi aprovada no final do ano passado e sancionada pelo atual governador, Fernando Pimentel. Por isso a medida tem efeitos apenas daqui para frente, com vedação à inclusão de novos beneficiários. Parlamentares que já se filiaram ao Iplemg, criado em 1973, mantêm o direito à aposentadoria segundo as regras previstas até a lei de 2016.
As exigências eram de 35 anos de contribuição e 53 anos de idade, com possibilidade de benefício integral caso o tempo de contribuição fosse cumprido apenas em mandatos eletivos. Uma regra de transição depende da vontade política local de endurecer essas regras. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) informou, via assessoria, que a Casa aguardará a aprovação da reforma da Previdência para discutir eventuais mudanças.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) está entre as que optaram pela retirada do benefício aos eleitos no momento em que extinguiu o plano de aposentadoria dos deputados, em 1998. A partir daquele ano, os parlamentares passaram a contribuir ao INSS, assim como os trabalhadores da iniciativa privada, sujeitos ao teto remuneratório (hoje em R$ 5.531,31). A mudança só não atingiu quem já tinha se aposentado à época da aprovação. "Quem só tinha mandato teve as regras alteradas para as atuais", frisa a assessoria da Alerj.