Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe limite de tráfego na banda larga fixa

O Projeto de Lei (PL) 7.182/17 proibindo a aplicação de planos de franquias no consumo de banda larga fixa foi aprovado por unanimidade na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O PL propõe uma alteração na Lei 12.965/14, mais conhecida como Marco Civil da Internet, para acrescentar o inciso XIV ao seu artigo 7º. O tal inciso determina a "não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa". A proposta não altera as regras dos planos de internet móvel.

A polêmica do fim da banda larga fixa ilimitada começou no ano passado, depois de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ter autorizado, em abril, as empresas a cobrarem franquias de consumo e interromperem o fornecimento do serviço após o usuário atingir o limite estabelecido.

Rafael Zanatta, pesquisador de Telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), conta que, nessa terça-feira, foi lida durante a sessão da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, a carta aberta assinada por 34 organizações civis em defesa do fim da franquia da banda larga. Segundo o grupo, além de criar um novo direito, o projeto reafirma o caráter essencial do serviço de conexão à internet, estabelecido no artigo 7º do Marco Civil da Internet, e impede práticas abusivas contra os consumidores.

Vale lembrar que o Marco Civil autoriza a suspensão da conexão de internet apenas em casos de inadimplência, e não prevê franquia para esse tipo de serviço. Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe mudanças na oferta que alterem o objeto contratado, que neste caso é o acesso à internet, e resultem em aumento de tarifas.

Na carta, as entidades afirmavam ainda que, caso o PL não fosse aprovado, haveria um grande risco de aprofundamento das desigualdades sociais, de limitação do acesso à cultura para populações de baixa renda e de impedimento do empreendedorismo em uma sociedade com acesso à internet franqueada. O documento foi assinado por movimentos sociais e organizações de pesquisa e de defesa de direitos digitais, entre elas o Idec, o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio), a Artigo 19, o Intervozes e a União Nacional dos Estudantes (UNE).

Zanatta teme pela tramitação do PL na Comissão de Ciência e Tecnologia, onde a proposta será analisada de forma conclusiva. "Há uma pressão das teles para que o projeto seja retirado ou para que seja flexibilizado e permita que sejam oferecidos pacotes de banda larga com franquia. As empresas dizem que o importante é liberdade de escolha, mas o que queremos é que o impedimento da cobrança de franquia passa a ser garantido pelo Marco Civil da Internet. Estudos mostram que se for permitida a franquia quem mais vai sobre são as pessoas de baixo poder aquisitivo. Não há explicação técnica razoável para que as empresas façam essa cobrança", diz.

Desde abril do ano passado, o Idec coordena a campanha Internet Livre: juntos contra as franquias. Além disso, o Idec já evidenciou que operadoras ofertavam planos de internet fixa com franquia de dados e previam restrição no contrato, apesar da suspensão pela Anatel desse tipo de plano.

De autoria do senador peessedebista Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o texto foi aprovado no Senado em março, quando ainda respondia pelo número 174 de 2016. Na Câmara, a proposta virou o Projeto de Lei 7.182 de 2017. Depois de passar pela Comissão de Defesa do Consumidor, o que ocorreu nessa terça-feira (13), a proposta segue para as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara.