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Porto Alegre, segunda-feira, 03 de julho de 2017. Atualizado às 22h13.

Jornal do Comércio

Jornal da Lei

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Entrevista

Notícia da edição impressa de 04/07/2017. Alterada em 03/07 às 18h55min

Advogada mostra preocupação com flexibilização das normas de prevenção contra incêndio

Laura Franco, especial
Foi depois da tragédia da boate Kiss, em Santa Maria, que surgiu a Lei nº 14.376/2013, conhecida como Lei Kiss. O objetivo da norma era intensificar a segurança, prevenção e proteção contra incêndios. No entanto, quatro anos depois, surge a Lei Complementar nº 14.924/2016, que flexibilizou a fiscalização em edificações. A falta de subsídios técnicos e adaptação do Estado fez com que se retornasse ao molde anterior de Plano de Proteção Contra Incêndio (PCCI), o que preocupa especialistas. Foi por essa razão que o Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul entrou com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o governo do estado. Em entrevista ao Jornal da Lei, a advogada especialista em Direito do Trabalho e Direito Sindical Karla Vitola explica as preocupações do setor e as propostas estabelecidas pela Adin.
Jornal da Lei - Quais são as principais modificações trazidas pela lei complementar e as preocupações que as envolvem?
Karla Vitola - A primeira preocupação que temos é com a flexibilização das normas de proteção. A Lei nº 14.924/2016 cria a possibilidade de, através de um formulário eletrônico, obter o licenciamento junto do Corpo de Bombeiros. Nesse caso, o dono do imóvel indica, através de uma declaração, que seu estabelecimento atende às normas de proteção contra incêndio. Acontece que essas pessoas não têm conhecimento técnico pra isso, o que pode gerar um risco elevado. Outra preocupação é com a vistoria ordinária para expedição do alvará. A partir disso as vistorias acontecem apenas de forma extraordinária, mediante denúncia. Um risco também é no aumento do prazo de validade dos alvarás, que, de um a três anos, passou para dois a cinco anos, independente do grau de risco de incêndio. Além disso, ficam temerárias as interdições de obras e aplicações de multas. A principal preocupação é quanto a responsabilização em caso de incêndio e mortes. O Estado declara que o cidadão, ao assinar a declaração se torna responsável.
JL - Quais são as propostas indicadas a partir da Adin?
Karla - Propomos que o Corpo de Bombeiros tenha um corpo técnico formado por engenheiros integrando a corporação, ou através de convênios. Não podemos mais ser passivos, devemos ser preventivos, ainda mais num estado que tem os maiores índices de incêndio do País. Isso pode ser evitado se tomarmos as medidas de segurança corretas e preventivas, e é isso que propomos. Diferentemente do que o Estado refere, de que essa ação é política e corporativista, não estamos fazendo uma reserva de mercado, estamos buscando segurança. Sabemos que o Corpo de Bombeiros tem o poder de polícia delegado pelo Estado de expedir os alvarás, para interditar obras e aplicar penalidades. O que se quer é amparar a instituição tecnicamente, para que trabalhe de forma mais eficiente e segura.
JL - Qual é a situação atual da Adin?
Karla - Ingressamos com a Adin no início do ano, e pedimos uma medida cautelar com base na urgência, que acabou sendo negada. Após a Lei Kiss, o Corpo de Bombeiros não conseguia analisar os projetos de PPCI e demorava quase um ano para expedir um alvará. Então, depois do ingresso da Adin, eles fizeram uma força-tarefa, julgando mais de 500 projetos e expedindo mais de 300 alvarás em três dias. Eles queriam mostrar que a ação não sustenta o argumento de que eles não tem técnica. Hoje, o processo continua com a intimação do Estado e da Assembleia (Legislativa) para apresentarem a defesa. Enquanto isso, pretendemos continuar sensibilizando os julgadores e a sociedade da importância de se tomar essas medidas de segurança.
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