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- Publicada em 22 de Junho de 2017 às 17:09Comissão sobre dívidas define trabalhos
A Medida Provisória nº 780/17, que permite a regularização de débitos não tributários, deverá ser votada no dia 15 de agosto pela comissão mista encarregada da análise da matéria. O plano de trabalho da comissão foi apresentado na semana passada pelo relator, senador Wilder Morais (PP-GO), que anunciou a realização de uma audiência pública para debater a matéria.
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A Medida Provisória nº 780/17, que permite a regularização de débitos não tributários, deverá ser votada no dia 15 de agosto pela comissão mista encarregada da análise da matéria. O plano de trabalho da comissão foi apresentado na semana passada pelo relator, senador Wilder Morais (PP-GO), que anunciou a realização de uma audiência pública para debater a matéria.
A audiência pública deve ocorrer no próximo dia 11 de julho; a leitura do relatório, em 8 de agosto; e a votação na comissão no Senado, no dia 15 de agosto.
A MP 780 institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas. O programa permite a renegociação de débitos inscritos ou não na dívida ativa, para pessoas físicas ou jurídicas, incluindo aquelas que tenham parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão administrativa ou judicial, desde que vencidos até 31 de março de 2017. "O objetivo da MP é permitir que quem possua dívidas junto a esses entes públicos possa regularizar a sua situação, aderindo a uma das opções de parcelamento previstas", explicou o relator.
