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Diante das persistentes dificuldades financeiras e dos atrasos de salários, os governos estaduais de Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul correm contra o tempo para cumprir as exigências para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que vai permitir, entre outros benefícios, a suspensão do pagamento da dívida com a União. As tratativas estão mais adiantadas com o Rio de Janeiro, cujos deputados já aprovaram a adesão ao programa.
Os estados ainda precisam adequar seus planos de recuperação à lei federal, que sofreu alterações durante a tramitação no Congresso. Esses ajustes são cruciais para compensar perdas em receitas que antes eram dadas como certas. O Rio, por exemplo, esperava arrecadar ao ano R$ 1,6 bilhão dos servidores e R$ 3,2 bilhões dos poderes (R$ 4,8 bilhões no total) com a criação de uma alíquota extra para a Previdência, mas esse item foi derrubado pelos parlamentares federais.
As alternativas que forem apresentadas como compensação precisam ser consistentes e terão de convencer a área econômica de que serão suficientes para levar o estado ao equilíbrio fiscal. Só neste ano, o governo fluminense deve ter um rombo de R$ 26 bilhões.
Os números dos planos que serão apresentados pelos estados devem trazer uma revisão dos parâmetros macroeconômicos adotados no início do ano para as estimativas. A Secretaria de Fazenda do Rio não informou quais parâmetros foram usados. O secretário de Fazenda do Rio, Gustavo Barbosa, já reconhece que o valor total da socorro - que inclui privatização de empresas, suspensão de dívidas e arrecadação extra com contribuições previdenciárias - possivelmente ficará abaixo dos R$ 62,4 bilhões anunciados no início do ano.
O governo gaúcho prepara um plebiscito para autorizar a venda de seus ativos na área de energia - Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás. A consulta para a venda de ativos é uma condição imposta pela Constituição estadual. O Executivo gaúcho tenta aprovar um decreto para convocar o pleito para 15 de novembro. A venda de estatais é condição para que o Estado acesse os benefícios que serão concedidos pela União.
Enquanto os estados correm para atender às medidas, o governo federal trabalha para concluir até o fim do mês as regulamentações necessárias à implementação do RRF. A lista inclui a definição de como será a contratação das novas operações de crédito (como antecipação de receitas da venda de ativos), como serão apurados os índices previstos como requisitos para adesão ao regime e até mesmo do conceito de equilíbrio fiscal. A União também precisa fixar, em decreto, como se dará a operação por meio da qual o Tesouro honrará garantias de empréstimos com terceiros desses estados.
Rio de Janeiro pode enfrentar resistência para participar
O estado do Rio de Janeiro deu mais dois passos rumo à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, mas o último movimento que falta, a criação de uma lei estadual de responsabilidade fiscal, poderá enfrentar resistências na Assembleia Legislativa (Alerj). Os deputados estaduais já aprovaram novas regras para a concessão de pensões e o Bndes confirmou que coordenará a privatização da Cedae, companhia estatal de saneamento.
Os deputados estaduais aprovaram por 40 votos a 19 o texto-base do projeto de lei que altera as regras para a concessão de pensões pelo Rioprevidência e os benefícios da pensão por morte dos servidores públicos fluminenses. Do rombo de R$ 26 bilhões esperado para 2017 no Rio, a previdência responde sozinha por cerca de R$ 12 bilhões.
Para a oposição, o projeto é um retrocesso para os direitos dos servidores. O texto do Executivo foi alvo de 255 emendas. No fim das contas, a pressão fez algumas mudanças na proposta original, mantendo pagamento de pensão para o dependente até 24 anos de idade que esteja em curso universitário, a unificação do calendário de pagamentos de benefícios e o pagamento de adicional de 100% nas pensões por morte em serviço.
A resistência ao projeto de lei que cria regras de responsabilidade fiscal para o Estado poderá enfrentar ainda mais dificuldades. Alguns deputados afirmaram que não há consenso sobre a medida.
Administrações estaduais fazem malabarismo tributário
A forte recessão no País levou governos estaduais a lançar mão de uma série de malabarismos tributários, na tentativa de compensar a queda de arrecadação e conseguir recursos extras. Especialistas relataram ao menos 10 práticas pouco tradicionais de aumento de receita nos últimos anos, que incluem apropriação de depósitos judiciais, antecipação de royalties de petróleo, retenção de créditos acumulados de ICMS e dedução de parcelas de consignado a servidores sem repasse aos bancos.
Medidas assim, embora não sejam necessariamente ilegais, foram algumas das formas encontradas, sobretudo pelos estados com maiores déficits, para diminuir o rombo nas contas. Só em 2015, 11 governadores sacaram R$ 17 bilhões de depósitos judiciais, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esses fundos são formados por recursos públicos, de empresas ou pessoas físicas envolvidas em disputas e servem para pagar multas ou indenizações. Os três governos que mais usaram dessa alternativa foram os mais endividados: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Na busca por recursos emergenciais, alguns governadores foram além e fizeram uso de montantes relacionados a litígios privados, nos quais o Estado nem estava envolvido. Com o frequente uso dos depósitos judiciais, o Supremo decidiu frear essa prática, e foi preciso lançar mão de outras alternativas, lembra Raul Velloso, especialista em finanças públicas. "Por serem receitas extraordinárias, que dificilmente se repetirão, os governadores logo se veem obrigados a buscar novas fontes de renda." Ele lembra que os gastos com Previdência têm o maior peso.
O rombo com a Previdência nos estados chega a R$ 79,5 bilhões, segundo estudo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). Assim como nos depósitos judiciais, Rio Grande do Sul e Minas Gerais estão entre os que mais direcionaram fundos ao pagamento de inativos e pensionistas no ano passado: 53% e 38%, respectivamente. No Rio, o comprometimento foi de mais de 30%. "A imaginação dos estados é enorme", diz Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal. Entre outros exemplos, ele cita o fim de incentivos fiscais.
Outra estratégia foi a apropriação de recursos do pagamento de parcelas do crédito com desconto em folha, que eram retiradas dos salários dos servidores e não repassadas aos bancos. O diretor de uma grande instituição financeira conta que o crédito consignado era encarado pelo banco como um empréstimo praticamente sem risco, mas os modelos de concessões tiveram de ser revistos.
José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, alerta que o uso das práticas pouco habituais para aumentar a arrecadação vem crescendo. "Estariam ocorrendo até operações de antecipação de receita futura do ICMS."