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Governo protocola solicitação para plebiscito de venda de estatais na Assembleia
Pedido foi entregue ao presidente do Legislativo, deputado Edegar Pretto
Nabor Goulart/Casa Civil/Palácio Piratini/JC
O chefe da Casa Civil, Fábio Branco, e o líder do Governo, deputado Gabriel Souza, entregaram na tarde desta quarta-feira (31) na Assembleia Legislativa o pedido que solicita a convocação de plebiscito para a venda da CEEE, Sulgás e Companhia Rio-grandense de Mineração. O ofício, assinado pelo governador José Ivo Sartori, pede que a Casa autorize a convocação da consulta popular ainda neste ano.
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O chefe da Casa Civil, Fábio Branco, e o líder do Governo, deputado Gabriel Souza, entregaram na tarde desta quarta-feira (31) na Assembleia Legislativa o pedido que solicita a convocação de plebiscito para a venda da CEEE, Sulgás e Companhia Rio-grandense de Mineração. O ofício, assinado pelo governador José Ivo Sartori, pede que a Casa autorize a convocação da consulta popular ainda neste ano.
A solicitação foi entregue ao presidente da Assembleia, Edegar Pretto, com o pedido de agilidade na tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL). O documento também pede a revogação da proposta de emenda constitucional 259/2016 sobre alienação da CEEE, Sulgás e CRM. Agora, as solicitações protocoladas vão passar por avaliação da Procuradoria e da Superintendência Legislativa.
A data limite para apreciação em plenário é 14 de junho, para que a consulta popular sobre a alienação das empresas estatais ocorra ainda em 15 de novembro deste ano, em acordo com as normativas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).