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Sem conquistar o apoio necessário de deputados estaduais para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Isenções Fiscais saia do papel, entidades apelam para que a população pressione os parlamentares a assinarem o requerimento.
O grupo, que reúne sindicatos e associações, promove campanha para coleta de assinaturas em defesa da instalação da CPI - um ato será realizado hoje na Esquina Democrática de Porto Alegre.
Entre as assinaturas já conquistadas, o grupo destaca o apoio do ex-governador Olívio Dutra (PT). Mesmo com a redação do pedido de instalação da comissão prevendo investigar seu período de gestão, o petista entende como necessária a abertura dos dados.
A principal crítica do movimento é a falta de transparência que ele alega existir na divulgação dos dados. No início do mês, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) apresentou um portal que reúne os nomes das empresas beneficiadas com isenções, e divulgou o valor total das desonerações no ano de 2015 - R$ 8,9 bilhões, último levantamento da Sefaz. Entretanto não abriu os dados individuais.
Para o presidente do Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual (Afocefe), Carlos De Martini Duarte, a proposta da mobilização popular é o meio de atingir os deputados e pressionar para que apoiem a CPI. "Acredito que essa vai ser a grande discussão nacional: a transparência na gestão pública", projeta. Ele relaciona o debate sobre a concessão de benefícios com a crise política e reforça o entendimento da necessidade de divulgação dos dados. "Não existe corrupção sem isenção, não só fiscal, mas também de informação."
Na opinião de Martini, a situação como está colocada "é insustentável para os empresários que não recebem isenções fiscais", que perdem vantagem competitiva.
No âmbito estadual, ele defende que o debate também atente para a sonegação praticada por empresas, sobretudo as que recebem os benefícios. "Quantas das empresas que são devedoras de ICMS não estão recebendo também isenções fiscais?", questiona.
Abertura de investigação depende de seis assinaturas
A proposta da CPI das Isenções Fiscais na Assembleia Legislativa foi lançada em dezembro do ano passado pelo deputado Luis Augusto Lara (PTB) e conta com 13 assinaturas e pelo menos dois apoios manifestados, ainda a confirmar. Para instalar a CPI, são necessárias 19 assinaturas.
A bancada do PT, que havia sinalizado a possibilidade de apoio a partir do deputado Altemir Tortelli, orientou os parlamentares a não assinarem o requerimento. Para a líder da bancada petista, Stela Farias, a CPI não é considerada prioridade pelos colegas. Ela cita como exemplo de pautas que merecem mais atenção do Parlamento a recuperação de valores perdidos com a Lei Kandir e os termos de renegociação da dívida do Estado com a União.
Tarcísio Zimmermann (PT) justifica a posição do partido na Assembleia devido ao "excesso de pautas" em discussão no momento. No final do ano passado, ele usou a tribuna para defender a instalação de uma CPI que investigue a sonegação fiscal, e sinaliza que o assunto, que "é mais o foco que propriamente as isenções fiscais", pode ser tratado no futuro.
Como a decisão da bancada é colegiada, Tortelli não assinará o requerimento. Ainda assim, diz que manterá apoio ao movimento das entidades. Os deputados que aderiram até o momento são do PTB (partido do proponente), PSOL, PDT, PCdoB, PRB, Rede, PPS e PSDB. Caso seja instalada, a CPI irá avaliar se as contrapartidas exigidas das empresas que recebem os benefícios estão sendo cumpridas e se os valores referentes aos tributos isentados são adequados.