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Porto Alegre, segunda-feira, 29 de maio de 2017. Atualizado às 22h35.

Jornal do Comércio

Política

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legislação

Notícia da edição impressa de 30/05/2017. Alterada em 29/05 às 20h43min

Senado pode votar hoje o segundo turno da PEC do Foro Privilegiado

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função (PEC 10/2013), conhecido como foro privilegiado, deve ser votada em segundo turno pelo plenário do Senado a partir de hoje. Integram ainda a pauta seis Medidas Provisórias (MPs), entre elas a MP 764/2016 (PLV 6/2017), que autoriza a cobrança de preços diferentes para compras em dinheiro ou cartão de crédito.
Como todas as MPs estão com prazo de tramitação vencido, enquanto não forem votadas, a pauta ficará trancada para deliberação de projetos de lei. Propostas de emenda constitucional estão entre o conjunto restrito de matérias que não se sujeitam à regra de sobrestamento da pauta em decorrência de medidas provisórias vencidas.
A PEC 10/2013, do senador Alvaro Dias (PV-PR), também chamada de PEC do Foro Privilegiado, foi aprovada em primeiro turno no final de abril.
 
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