MP de Contas quer suspender extinção de seis fundações

O Ministério Público (MP) de Contas do Rio Grande do Sul encaminhou ontem ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) requerimento de medida cautelar para suspender a extinção de seis fundações por parte do governo estadual. São elas as fundações Piratini, Zoobotâncica (FZB), de Economia e Estatística (FEE), para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), de Ciência e Tecnologia (Cientec) e de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan).

A proposta de extinção destes órgãos fazia parte do pacote de reestruturação do Estado, apresentado no fim do ano passado pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) à Assembleia Legislativa e aprovada na sessão plenária do dia 20 de dezembro. Contudo, conforme explica o procurador-geral do MP de Contas, Geraldo Da Camino, por se tratar de fundações de direito privado, a extinção depende de atos administrativos que comprovem o atendimento da finalidade a que se destina - no caso da justificativa para estes órgãos, para controle de despesas.

Nos meses de março e abril, o MP de Contas requisitou à Casa Civil cópias dos estudos e justificativas que teriam embasado o projeto que culminou na Lei nº 14.982/2017, que autoriza as extinções. Da Camino explica que, como não obteve resposta, "a alternativa que me resta, como medida de cautela, é que o tribunal instaure numa inspeção para examinar o assunto, e, enquanto isso, não seja concretizada a extinção dessas fundações".

O requerimento deve ser distribuído a um conselheiro do TCE ainda hoje, que levará a questão a plenário. Caso deferido o pedido do MP de Contas, o governo poderá recorrer ao pleno. Se for indeferido, Da Camino poderá recorrer.

Em janeiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT) determinou, em caráter liminar, que as demissões de servidores vinculados a estas fundações sejam precedidas de negociação coletiva com os sindicatos das categorias representadas. No início de maio essa decisão se tornou definitiva aos funcionários da Fundação Piratini. Até agora não houve rescisão de contratos nestes seis órgãos.

Em entrevista ontem ao Jornal do Comércio, o governador Sartori revelou estar decepcionado com a judicialização desta questão. Ele diz esperar que as negociações coletivas sejam bem-sucedidas e completa que "ninguém de nós iria retirar o direito de nenhum servidor, iríamos quitar tudo o que tem de quitar. Esperar por isso só vai prorrogar a agonia e criar mais problema do que solução".