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Projetos remanescentes do pacote de reestruturação voltam a ter regime de urgência
O governo encaminhará, nesta semana, novo pedido de urgência para pelo menos três projetos do pacote de reestruturação do Estado. São eles o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 243/16, que altera o estatuto da Brigada Militar; o PLC 245/16, que altera o regime de trabalho dos servidores da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe); e o PL 214/15, do ajuste fiscal, que estabelece redução de até 30% nos créditos fiscais presumidos nos exercícios de 2016 a 2018. O pacote de reestruturação foi enviado pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) à Assembleia Legislativa no final de 2016, mas neste ano nenhuma matéria remanescente foi apreciada. Os três projetos que receberão pedido de urgência já tramitavam nesse regime desde o início do ano, mas foram retirados em abril devido à pressão de grupos contrários às propostas, como os militares e os servidores da Susepe. A partir do pedido do governo, as matérias deverão ser apreciadas em até 30 dias, quando voltam a trancar a pauta.
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O governo encaminhará, nesta semana, novo pedido de urgência para pelo menos três projetos do pacote de reestruturação do Estado. São eles o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 243/16, que altera o estatuto da Brigada Militar; o PLC 245/16, que altera o regime de trabalho dos servidores da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe); e o PL 214/15, do ajuste fiscal, que estabelece redução de até 30% nos créditos fiscais presumidos nos exercícios de 2016 a 2018. O pacote de reestruturação foi enviado pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) à Assembleia Legislativa no final de 2016, mas neste ano nenhuma matéria remanescente foi apreciada. Os três projetos que receberão pedido de urgência já tramitavam nesse regime desde o início do ano, mas foram retirados em abril devido à pressão de grupos contrários às propostas, como os militares e os servidores da Susepe. A partir do pedido do governo, as matérias deverão ser apreciadas em até 30 dias, quando voltam a trancar a pauta.