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Opinião

- Publicada em 23 de Maio de 2017 às 17:10

Repactuação da dívida pode ser o início do fim da crise

Finalmente, ocorreu a sanção presidencial da lei que institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) entre a União e os estados endividados. Em consequência, o governo estadual está se mobilizando para acelerar a adesão ao plano com a maior brevidade possível.
Finalmente, ocorreu a sanção presidencial da lei que institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) entre a União e os estados endividados. Em consequência, o governo estadual está se mobilizando para acelerar a adesão ao plano com a maior brevidade possível.
Por isso, o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, vai se reunir com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, para iniciar as negociações.
Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais são os estados em situação de calamidade financeira. O RRF prevê a suspensão do pagamento da dívida com a União nos próximos três anos. Porém, há fortes contrapartidas como exigências, quase todas para que os estados consigam o equilíbrio financeiro, o que não será fácil, incluindo-se aí o Rio Grande do Sul.
Aqui no Estado, a carência em 36 meses do pagamento da dívida representará um alívio de R$ 9,5 bilhões na soma dos três anos. Na avaliação do secretário Feltes, a medida é fundamental para o Estado voltar a pagar as contas em dia.
Não havia outra alternativa, tendo em vista as decisões tomadas para manter um mínimo de serviços básicos funcionando e o pagamento - mesmo parcelado - do funcionalismo. Por isso, pactuar a recuperação fiscal com a União foi a alternativa que restou ao Piratini.
No entanto, se a economia nacional não reagir mais fortemente, o problema persistirá, eis que estamos, praticamente, no meio do ano. Em Brasília, como na Assembleia Legislativa, as propostas de reformas têm que ser debatidas e, se for do consenso da maioria, aprovadas. A crise política não pode e não deve paralisar o País nem o Rio Grande do Sul.
"O governo tem vontade de começar as votações imediatamente, tendo em vista que o Estado não pode mais esperar", diz o líder do governo na Assembleia, deputado Gabriel Souza (PMDB).
O Executivo tenta garantir na Assembleia os 33 votos necessários para aprovar sete propostas de emenda constitucional (PECs). Uma delas prevê a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para privatizar ou repassar para o governo federal a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Sulgás e a Companhia Riograndense de Mineração (CRM).
Com um déficit de R$ 8 bilhões projetado para o final de 2018, a alternativa para novos empréstimos depende, segundo o governo estadual, da privatização das estatais do setor de energia, ou seja, as citadas CEEE, CRM e Sulgás, que seriam contrapartidas na mesa de negociação com o governo federal.
Neste ano, missão de técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) levantou a realidade financeira do Estado e o impacto das medidas adotadas pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) em busca do equilíbrio fiscal. As principais exigências para aderir à recuperação fiscal, na avaliação do secretário Feltes, já estão em vigor.
Mas as exigências federais ao alívio no pagamento da dívida estadual são rígidas, tais como a limitação do crescimento dos gastos correntes, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, e a redução em 10% dos incentivos fiscais. As estatais poderão entrar no pacote.
No entanto, feito o acerto com a União, para assinar a adesão ainda será necessário aprovar na Assembleia Legislativa uma lei específica sobre o acordo.
É uma oportunidade para o Estado ganhar o fôlego e, talvez, dar início ao fim da crise estrutural das finanças. Precisamos de trabalho, ação, gestão e planejamento de médio e longo prazos.
 
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