A decisão do Supremo e as repercussões para o Brasil

O Brasil está surpreso com as recentes decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Três ministros da Segunda Câmara decidiram pela soltura de José Dirceu (PT), ex-ministro da Casa Civil julgado e condenado a penas totais de 32 anos e um mês de reclusão.

Celso de Mello e o relator da Operação Lava Jato na Corte, Edson Fachin, votaram pela manutenção da prisão, mas acabaram vencidos. Dirceu foi o quarto preso da Lava Jato a ser liberado pelo STF nas últimas semanas. Antes, obtiveram a liberdade o ex-tesoureiro do PP João Claudio Genu e os empresários José Carlos Bumlai e Eike Batista.

Ora, a liberdade - ainda que limitada pela tornozeleira eletrônica, sem passaporte e sem poder sair da cidade onde declara que mora - do ex-ministro representa, aos olhos do povo brasileiro, uma reversão de tendência em decisões da Corte em relação às prisões preventivas da Lava Jato.

Isso poderia sinalizar que as decisões do juiz Sérgio Moro de manter acusados detidos podem caducar, algo negado pelos ministros. Dirceu foi preso em agosto de 2015, nove meses após ter deixado o presídio da Papuda para cumprir prisão domiciliar, no escândalo do mensalão.

A maioria dos ministros seguiu entendimento do ministro José Antonio Dias Toffoli, que afirmou não ser possível manter a prisão preventiva de Dirceu apenas com base na condenação de primeira instância, feita pelo juiz Moro. Em seu voto,

Toffoli sentenciou que medidas menos lesivas, diferentes da carceragem de Curitiba, poderiam ser aplicadas no caso.

Para o magistrado, manter Dirceu atrás das grades significaria uma "punição antecipada", já que ele ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segunda instância para os processos relacionados à Lava Jato.

"Não se pode impor ao paciente que aguarde preso indefinidamente eventual condenação no segundo grau de jurisdição", reforçou o ministro Ricardo Lewandowski. A decisão foi baseada no melhor rito legal, segundo os defensores da medida. Gilmar Mendes deu o terceiro e decisivo voto em favor de Dirceu.

Para o senso comum, lugar de malfeitor acusado, julgado e condenado é na cadeia. As filigranas jurídicas, que existem nos códigos de Direito no Brasil e a cujos artigos são agregados parágrafos que se superpõem e permitem o que está ocorrendo, confundem a opinião pública e perturbam a nacionalidade.

Para alguns juristas, a decisão do Supremo parece tirada das Ordenações Filipinas, ainda ao tempo de Filipe I, da Espanha, sancionadas em 1595. Elas tinham pouca clareza e frequentes contradições, que resultavam, muitas vezes, do excessivo apego ao texto. Além da falta de cuidado em suprimir alguns preceitos revogados ou caídos em desuso. As Ordenações Filipinas, embora muito alteradas, constituíram a base do Direito português até a promulgação dos sucessivos códigos do século XIX, sendo que muitas disposições tiveram vigência no Brasil até o advento do Código Civil de 1916. Ou, talvez, até o julgamento de José Dirceu, no dia 2 de maio de 2017.

A decisão pode indicar que as decisões do juiz Sérgio Moro de manter acusados detidos, antes confirmadas em sua maioria pelas instâncias superiores, agora correm risco. Enfim, os brasileiros enxergam a liberdade de José Dirceu como a impunidade sendo praticada sob o manto de leis interpretadas conforme o status do réu. E isso preocupa. Demais.