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Porto Alegre, quinta-feira, 11 de maio de 2017. Atualizado às 22h51.

Jornal do Comércio

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Cidadania

Notícia da edição impressa de 12/05/2017. Alterada em 11/05 às 21h01min

Documento único de identificação é sancionado

O presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta-feira, a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN). O novo documento pretende reunir em uma só carteira várias informações do cidadão, como o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o Registro Geral (RG) e o título de eleitor. Estão de fora da ICN a carteira de motorista e o passaporte, uma vez que são documentos que podem ser retidos por eventuais crimes.
A previsão, porém, é de que o documento único comece a funcionar a partir de 2021, após a finalização do cadastro único por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Cabe ao órgão estabelecer um cronograma para a implementação da nova identificação e para a coleta de dados biométricos necessários para o documento.
O texto teve três artigos vetados - entre eles, o que previa que a primeira via do novo documento fosse gratuita. A alegação é que a quantidade de carteiras novas será muito alta e é inviável para a União arcar com a totalidade dos gastos previstos na confecção. Temer também vetou a exclusividade da Casa da Moeda para imprimir o ICN, além de derrubar penas previstas para o caso de comercialização da base de dados.
Um dos entusiastas do projeto é o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingues. Para ele, com a nova documentação será possível amenizar os prejuízos causados no País por conta de fraudes por dupla, tripla ou falsidade de identificação. "A tendência é unificar, a partir de mais um número, que englobará os demais referentes aos outros documentos. As pessoas vão entender que este número será o mais confiável para a identificação do cidadão", disse Afif.
Segundo ele, primeiramente, será feito um cadastro central e, só depois, ao longo do tempo, a unificação do número. "A previsão inicial é de que concluiremos o cadastro entre os anos de 2020 e 2021", acrescentou o presidente do Sebrae.
 
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