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Porto Alegre, quinta-feira, 01 de junho de 2017. Atualizado às 00h48.

Jornal do Comércio

Economia

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tributos

Notícia da edição impressa de 01/06/2017. Alterada em 31/05 às 21h16min

Câmara quer propor até julho compensações de Lei Kandir a estados

Em meio à tentativa da União de ajustar suas contas, a Câmara dos Deputados pretende apresentar, até julho, uma proposta de ressarcimento das compensações da Lei Kandir não repassadas pelo governo federal aos estados nos últimos anos. A fatura é bilionária e se aproxima dos R$ 800 bilhões, apontou ontem o relator da comissão especial que analisa o tema, deputado José Priante (PMDB-PA). Uma nova metodologia de cálculo das compensações daqui para frente também deve ser criada. Os estados acusam a União de repassar um valor menor do que o devido em compensações da Lei Kandir, de 1996, que desonerou as exportações de bens primários e semielaborados do pagamento de ICMS, principal fonte estadual de receitas.
No fim do ano passado, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) proposta pelo Pará e outros 15 estados. A Corte fixou prazo de 12 meses para que o Congresso edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos. Se isso não ocorrer, a tarefa caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU).
"A solução é uma negociação política. Existe uma conta a ser paga, e é a União quem vai pagar. A União precisa dizer de onde sai (o dinheiro)", disse Priante. A comissão já convidou para os debates o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que também é presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais e discute temas como o ICMS.
O tema é delicado tanto para a União quanto para os estados. De um lado, o governo federal terá, em 2017, o quarto ano consecutivo de déficit primário, com um rombo de R$ 139 bilhões. No ano que vem, o resultado também deve ser negativo, de R$ 129 bilhões. Por outro lado, as compensações seriam um grande alívio para os estados, que também passam por grave crise financeira.
Minas Gerais é um dos principais interessados no pagamento do passivo. O governo mineiro calcula que, das perdas de R$ 99,7 bilhões ocorridas entre 2007 e 2015, apenas R$ 20,45 bilhões foram ressarcidos pela União. O crédito referente à Lei Kandir tornou-se até mesmo barganha do estado durante as negociações do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Minas é um dos três elegíveis ao regime especial que permite a suspensão de dívidas para ajudar no reequilíbrio fiscal de estados.
O secretário de Fazenda de Minas Gerais, José Afonso Bicalho, reafirmou, nesta quarta-feira, que não pretende aderir ao RRF. O argumento do governo mineiro é que o crédito da Lei Kandir é superior ao valor da dívida que Minas tem com o governo federal e que, portanto, um encontro de contas acabaria com a necessidade do pagamento.
A comissão que vai propor nova regra para as compensações da Lei Kandir se reuniu para discutir o tema. Além do secretário de Minas, participaram representantes do Pará, do Mato Grosso e de São Paulo. A expectativa do relator é apresentar uma proposta de texto, no máximo até julho. Isso porque o prazo dado pelo STF se encerra em 30 de novembro deste ano, e ainda será necessário submeter o texto ao plenário da Câmara e ao Senado. Por se tratar de lei complementar, é preciso ter maioria absoluta (metade dos deputados e senadores) para a aprovação.
 
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