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Porto Alegre, quinta-feira, 01 de junho de 2017. Atualizado às 00h48.

Jornal do Comércio

Economia

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Tributos

Notícia da edição impressa de 01/06/2017. Alterada em 31/05 às 21h15min

Novo Refis permite acordo em até 180 meses

Será possível negociar dívidas vencidas até 30 de abril deste ano

Será possível negociar dívidas vencidas até 30 de abril deste ano


/JOÃO MATTOS/ARQUIVO/JC
Depois de várias idas e vindas, o governo fechou com o Congresso o texto final do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), novo Refis, que foi reformulado e deve ser encaminhado ao Legislativo por Projeto de Lei (PL). O texto prevê que pessoas físicas e jurídicas possam pagar dívidas vencidas até 30 de abril de 2017 em até 180 meses. Haverá descontos de até 90% nos juros e de 50% nas multas.
O projeto é bem mais generoso do que o que a equipe econômica queria originalmente. No final do ano passado, o governo encaminhou ao Congresso uma Medida Provisória (MP) que criava o Programa de Regularização Tributária (PRT), pelo qual débitos atrasados deveriam ser pagos em até 120 meses sem descontos de multa e juros. No entanto, os parlamentares transformaram o regime em uma ampla anistia que provocaria perdas aos cofres públicos. Assim, a estratégia do governo foi deixar a MP perder a validade e negociar um meio termo com o Congresso.
A adesão ao novo regime deverá ser feita até 31 de agosto de 2017. O acordo com os parlamentares prevê que serão criadas três condições de pagamento. Contribuintes que tenham prejuízos fiscais a abater do valor devido, por exemplo, poderão fazer o acerto com uma entrada de 20% (dividida em até cinco vezes) e descontar os créditos do valor restante. Se houver saldo remanescente depois do abatimento, as dívidas poderão ser pagas em 60 meses.
A segunda modalidade é destinada a quem não tem condições de pagar uma entrada. Essas pessoas físicas e jurídicas poderão parcelar os débitos em 120 meses, sendo que as parcelas têm valores crescentes ano a ano.
Já uma terceira opção é o pagamento à vista de 20% da dívida (parcelada em até cinco vezes). O restante pode ser pago em três condições. Se o contribuinte acertar o saldo remanescente à vista, ele terá desconto de 90% nos juros e de 50% nas multas. Mas será possível optar por um parcelamento do saldo restante em até 145 meses com redução de 80% nos juros e de 40% nas multas.
Também será possível parcelar o saldo restante em até 175 meses com redução de 50% nos juros e 25% nas multas. Como a entrada poderá ser paga em cinco vezes, o prazo total sobe para 180 meses. Mas, nesse caso, a parcela paga pelo contribuinte equivalerá a 1% de sua receita bruta apurada no ano anterior. Ainda de acordo com a proposta negociada, na terceira modalidade, os devedores com débitos inferiores ou iguais a R$ 15 milhões poderão reduzir a entrada de 20% para 7,5%. No caso de dívidas com a PGFN, haverá redução de 25% nos encargos com honorários advocatícios e encargos.
 
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