Votação sobre benefícios fiscais fica para terça-feira

O deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO) leu, na tarde de ontem, no plenário da Câmara, seu parecer sobre o projeto que regulariza benefícios fiscais concedidos por estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a chamada "guerra fiscal". A leitura foi possível após acordo entre governo e oposição para que a discussão e a votação da proposta só comecem na terça-feira, 30, para que os estados como Ceará e Bahia possam analisar o texto.

O parecer prevê que as isenções concedidas por estados para indústria, agropecuária, infraestrutura e transporte urbano deverão ser reduzidas gradualmente em 15 anos. No caso da indústria e da agropecuária, estados terão de reduzir os incentivos para esses setores em um ponto percentual nos 10 primeiros anos e 15 pontos percentuais a partir do 11º ano. Os benefícios fiscais dos outros setores deverão ser reduzidos em cinco pontos percentuais nos 10 primeiros anos e oito pontos percentuais a partir do 11º ano.

A redução gradual deve começar no ano seguinte ao que o Confaz ratificar a lei aprovada pelo Congresso. Se o projeto for aprovado e sancionado neste ano, deve começar a partir de 2018. O parecer prevê punições para estados que concederem novos incentivos fiscais sem aprovação do Confaz, como a proibição de transferências voluntárias, obtenção de garantia para operações de crédito e contratação de novas operações de financiamento.