Anatel espera medida que permita troca de multas por investimentos

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, disse ontem que ainda espera que o governo edite uma Medida Provisória (MP) permitindo que as operadoras de telefonia em dificuldades econômicas troquem multas por investimentos. "Estamos na expectativa, tanto o setor como a agência, da MP que foi trabalhada no grupo de trabalho, que ela poderia sair", disse.

Segundo Quadros, a MP que foi editada na última segunda-feira, que permite o parcelamento de débitos com o governo, se aplica ao setor de telecomunicações, mas não traz a possibilidade de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). "Tem uma diferença significativa, porque não estabelece os Termos de Ajustamento de Conduta, enquanto a proposta que foi feita por um grupo de trabalho que a Anatel coordenava e o Ministério (da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) encaminhou à Casa Civil tinha o instituto do TAC", explica Juarez.

O texto da MP negociado pela Anatel com o governo permitia o parcelamento das dívidas das empresas em até 120 meses. A expectativa era de que a medida fosse publicada no final de abril.

Quadros também disse que a Anatel ainda não foi notificada sobre uma análise da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou irregular o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Anatel e a Telefônica, para permitir que a empresa troque multas aplicadas pelo órgão regulador por investimentos. Segundo ele, os outros TACs que estão em andamento na Anatel com outras operadoras continuam com tramitação normal.