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Porto Alegre, segunda-feira, 05 de junho de 2017. Atualizado às 22h41.

Jornal do Comércio

Jornal da Lei

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opinião

Notícia da edição impressa de 06/06/2017. Alterada em 05/06 às 18h36min

A mascarada desregulamentação dos direitos dos trabalhadores

André Rodigheri
Na semana em que comemoramos o Dia Internacional do Trabalhador, precisamos refletir sobre a importância desta classe no Brasil. A data representa não um conflito entre empregados e empregadores, mas sim o crescimento seguro de uma economia que garante e respeita os direitos sociais e fundamentais para toda a população.
Que o País evoluiu e as regras precisam acompanhar as exigências atuais ninguém questiona, mas é mentira usar da ignorância das pessoas para realizar alterações absurdas como as que o governo está disposto a fazer. Ora, a CLT não contém regras de 1943, ela não é um código rígido, e sim um conjunto de normas jurídicas que se ajustaram ao longo dos anos, com alterações que sempre respeitaram um mínimo de subsistência ao trabalhador.
Lamentavelmente, em um período de crise política, vem se confundindo os diretos dos trabalhadores com o Partido dos Trabalhadores (PT) e pessoas que usaram da política para roubar o País. Precisamos ter muita cautela e inteligência para separar as coisas e não permitir que o trabalhador e os direitos que equilibram a relação patronal sejam colocados no mesmo bolo sujo da política que por anos manchou este País.
Que estamos em crise e as empresas precisam de incentivo para que a economia volte a crescer não temos a menor dúvida. Porém não é tirando garantias dos trabalhadores que o País vai se recuperar. Não precisamos de uma crise entre empregados e empresários, e sim de uma grande reforma tributária com redução de cargas que estão inviabilizando o crescimento das empresas.
Neste momento, estamos vivenciando mudanças previdenciária e trabalhista e, por isso, devemos ser mais inteligentes. Precisamos resolver as contas da Previdência, temos muitos sindicatos pelegos no País, ninguém mais aguenta paralisações e camisetas vermelhas com as letras CUT tentando tumultuar as ruas. Mas sob estes pontos os governantes estão escondendo muitas mudanças que colocam os trabalhadores e o povo numa situação, no mínimo, frágil.
Para mudar regras tão importantes - como idade para aposentadoria, jornada de trabalho, férias, forma de contratação e prevalecer o negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas - precisamos ter, no mínimo, mais cautela. Precisamos discutir as regras de forma mais transparente para a sociedade e criar comissões com especialistas no assunto.
Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário
 
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