Representante do governo descarta fim de isenções fiscais a filantrópicos

Representante do governo federal afirmou, nesta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados, que está descartado acabar com as isenções fiscais a entidades filantrópicas na proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16). O risco foi cogitado para instituições que atuam com saúde, educação e assistência social.

O chefe de divisão na Coordenação de Legislação e Normas da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, Geraldo Almir Arruda, destacou, em audiência pública na Comissão de Educação, que a proposta do governo não abordou o assunto. “O Poder Executivo, ao elaborar a PEC da reforma da Previdência, em momento algum pretendeu modificar o cenário vigente. Nenhuma referência fez em relação à imunidade”, observou Geraldo Arruda. "O arcabouço constitucional e normativo não será alterado por iniciativa do Poder Executivo.”