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Porto Alegre, quinta-feira, 06 de abril de 2017. Atualizado às 00h09.

Jornal do Comércio

Geral

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Segurança

Notícia da edição impressa de 06/04/2017. Alterada em 06/04 às 00h08min

STF proíbe greves de policiais civis em todo o País

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por sete votos a três, que os policiais civis de todo o País não podem exercer o direito de greve. A decisão, que tem repercussão geral, veio em julgamento de recurso apresentado pelo governo de Goiás contra decisão originalmente favorável ao sindicato de policiais civis do estado. No entendimento da maioria dos ministros, a proibição constitucional ao direito à greve de militares estende-se a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, mesmo que sejam civis. O direito de associação a sindicatos por parte de policiais civis está mantido.
Votaram contra o direito de greve os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Os posicionamentos divergentes foram do relator do caso, Edson Fachin, e dos ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello. Celso de Mello não compareceu à sessão.
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