Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.
STJ inclui na pauta de 6 de abril processo sobre prazos de entrega da Via Varejo
Agência Estado
Está na pauta de julgamentos da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na quinta-feira, um recurso da Via Varejo a respeito de processo que questiona o cumprimento de regras sobre prazos de entrega dos produtos a consumidores.
Quer continuar lendo este e outros conteúdos sérios e de credibilidade?
Assine o JC Digital com desconto!
Personalize sua capa com os assuntos de seu interesse
Acesso ilimitado aos conteúdos do site
Acesso ao Aplicativo e versão para folhear on-line
Conteúdos exclusivos e especializados em economia e negócios
Está na pauta de julgamentos da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na quinta-feira, um recurso da Via Varejo a respeito de processo que questiona o cumprimento de regras sobre prazos de entrega dos produtos a consumidores.
O Ministério Público do Estado moveu uma ação civil pública alegando que a marca Pontofrio, uma das bandeiras da Via Varejo junto com as Casas Bahia, não inseria nas condições gerais dos contratos de adesão os prazos para entrega de seus produtos e nem definia penalidade para o caso de os prazos não serem descumpridos.
Decisão em primeira instância em 2010 considerou que a ação era parcialmente procedente e condenou a empresa a inserir nos contratos multa sobre o valor de venda no caso de descumprimento dos prazos de entrega.