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Porto Alegre, segunda-feira, 03 de abril de 2017. Atualizado às 22h41.

Jornal do Comércio

Economia

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Notícia da edição impressa de 04/04/2017. Alterada em 03/04 às 20h45min

Rede entra com ação no STF contra a regulamentação da terceirização

Alegando ilegalidade na tramitação no Congresso e "risco de vulneração irreparável aos trabalhadores brasileiros", a Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) ontem contra a lei que regulamenta a terceirização aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidência da República na sexta-feira passada. O relator do projeto no STF será o ministro Gilmar Mendes.
Na ação declaratória de inconstitucionalidade, a Rede pede a suspensão dos efeitos da lei, que permite às empresas a contratação de serviço terceirizado em todos os tipos de atividade que desejar. A terceirização da atividade-fim é um dos principais pontos que o partido quer ver suspensos.
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