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Jornal da Lei
- Publicada em 26 de Abril de 2017 às 18:56MEC suspende abertura de cursos de Tecnologia em Serviços Jurídicos
O Ministério da Educação (MEC) decidiu suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de Tecnologia em Serviços Jurídicos e equivalentes. Essa graduação forma tecnólogos após dois ou três anos de estudo e capacita profissionais para atuar como auxiliar em assuntos ligados à Justiça em escritórios de advocacia, cartórios judiciais, empresas e organizações em geral.
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O Ministério da Educação (MEC) decidiu suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de Tecnologia em Serviços Jurídicos e equivalentes. Essa graduação forma tecnólogos após dois ou três anos de estudo e capacita profissionais para atuar como auxiliar em assuntos ligados à Justiça em escritórios de advocacia, cartórios judiciais, empresas e organizações em geral.
No último dia 18, a pasta homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que autoriza o funcionamento de curso superior de Tecnologia em Serviços Jurídicos. O parecer havia sido aprovado em 15 de fevereiro deste ano pelo CNE e encaminhado para homologação do MEC.
A decisão trata de recurso interposto pela Faculdade de Agronegócio Paraíso do Norte, instituição de ensino particular do interior do Paraná, contra a decisão da própria Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do ministério que, no ano passado, negou a abertura do curso. Após a homologação, para que o curso pudesse funcionar, a pasta publicou uma portaria com a devida autorização.
A questão gerou polêmica. Por um lado, as instituições privadas viram a homologação como positiva. O Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, que representa as instituições educacionais, enviou um ofício ao presidente Michel Temer e ao MEC no qual posicionou-se a favor da homologação do parecer aprovado pelo CNE.
Por outro lado, contrário à abertura do curso, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, procurou também Temer e o ministro da Educação, Mendonça Filho, para quem formalizou requerimento pela suspensão dos efeitos do despacho publicado no dia 18 de abril.
Em nota divulgada pela OAB, Lamachia destacou a importância do diálogo na construção dessa decisão e diz que pediu ainda a criação de um grupo de trabalho integrado por representantes do ministério e da ordem visando garantir a implementação de providências destinadas à melhoria da qualidade da educação jurídica no País.
