Contestada pela base, a comissão prévia aprova a MP das Concessões

Contestada pela base, a Medida Provisória (MP) das Concessões foi aprovada na semana passada pela comissão prévia de análise do Congresso. Agora, o governo tem até o dia 3 de maio para aprová-la nos plenários da Câmara e do Senado, mas enfrentará resistência ao texto que está aprovado, principalmente de deputados da oposição e da base do governo da região Centro-Oeste. Até o fim da validade da medida, haverá três feriados, o que dificultará a tramitação da matéria.

Os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) contestaram cláusulas da nova legislação que foram inseridas pelo relator, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), sobre o direito de passagem das empresas por uma ferrovia. Eles se juntaram a parlamentares da oposição, entre eles Ênio Verri (PT-PR) e Ságuas Moraes (PT-MT), que queriam garantir um percentual mínimo de 20% para que outras empresas utilizem as vias férreas que estão sob concessão.

O pedido é defendido pela CNA (Confederação Nacional da Agricultura), que afirma haver um monopólio das concessionárias e que isso que eleva os preços. A ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários) alega que as empresas hoje já usam as malhas de outras. Segundo Caiado, sem um percentual, a Ferrovia Norte-Sul vai ligar "nada a lugar nenhum". Isso porque a Norte-Sul não teria acesso garantido a nenhum porto.

Ela ficaria dependente de contratos com as atuais concessionárias que controlam os acessos aos portos: a Rumo Logística, que controla a saída Sul para o porto de Santos (SP); a VLI e a Vale, que controlam a saída Norte para o porto de Itaqui (MA). O deputado relator preferiu deixar um texto em que não se garante um percentual mínimo para outras empresas usarem as malhas ferroviárias e só permite novos usuários na via se houvesse um contrato prévio com a concessionária responsável.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) sugeriu que, em vez de um contrato prévio, o texto desse garantia de receita a quem vai cuidar da via - no caso, as concessionárias. Mas os senadores goianos não aceitaram. O processo foi para votação, e a posição do relator prevaleceu, aceitando a emenda do senador Jucá.

A sessão durou quase três horas e foi tensa para o governo federal, com parlamentares da base e da oposição tentando fazer alterações ou impedir a votação da medida. O secretário de coordenação e projetos do PPI (Programa de Parceria em Investimentos), Tarcísio de Freitas, foi chamado à comissão para tentar convencer os parlamentares a manterem o texto do relator.

Freitas e Caiado discutiram sobre a necessidade de garantir um percentual no direito de passagem nas rodovias. Para Caiado, sem o percentual, a Norte-Sul estaria inviabilizada. Segundo Freitas, a defesa de um percentual é "impossível", por tornar inviável qualquer concessão. "Como eu vou dizer para uma empresa que ela tem que fazer um investimento de

R$ 7 bilhões para só poder usar 80%. Isso destrói o valor da concessão", afirmou Freitas.

Segundo ele, a Norte-Sul terá garantia de que vai poder usar as outras ferrovias tanto no Norte quanto no Sul. No caso do Sul, o contrato de renovação com a Rumo já está em consulta pública e garantiu um percentual mínimo para a Norte-Sul, com preço teto. Há reclamações de usuários e órgãos de controle sobre esse ponto.

Além disso, a Rumo terá a obrigação de fazer investimentos toda vez que a capacidade de transporte chegar a 90% do total. Segundo o secretário, neste mês, o governo federal vai fazer um aditivo aos contratos da VLI e da Vale para garantir espaço semelhante para a Norte-Sul na parte Norte.

Com isso, o secretário de coordenação e projetos do PPI afirmou que em maio já será possível iniciar a consulta pública ao edital de licitação para conceder a Ferrovia Norte-Sul entre Tocantins e São Paulo. Para conseguir aprovar a matéria, o relator teve que ceder a outro deputado da base, José Carlos Aleluia (DEM-BA), que só aceitou manter apoio ao projeto se fosse proibido que empresas que não cumpriram seus contratos possam ser beneficiadas com renovações destes.

O relator permitiu uma emenda em que o contrato só poderá ser renovado com empresa que não tiver sido a responsável pelo descumprimento das cláusulas contratuais. Se ela tiver sido a responsável, terá que vender para outra empresa para ter a renovação. Na prática, segundo o relator, isso poderá inviabilizar renovação de contratos com empresas envolvidas na Lava Jato, por exemplo, já que parte do descumprimento é de responsabilidade delas. "Foi uma boa emenda e melhorou nosso texto", afirmou Ságuas Moraes.

Áreas de petróleo podem render R$ 24 bi

As estimativas de arrecadação de R$ 24 bilhões que o governo espera obter com os leilões para exploração e produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal, dos quais R$ 8,5 bilhões somente com os leilões deste ano, são preliminares.

A informação foi dada no Rio de Janeiro, durante o 6º Encontro Latino-Americano de Economia Energética, pelo secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa. Para ele, os recursos, que reforçarão o caixa da União, poderão ser ainda maiores dependendo das condições propostas e podem aumentar ainda mais a partir das condições em que as licitações forem realizadas.

"As projeções incluem premissas obviamente mais conservadoras", disse. "Na medida em que formos para o leilão com um ambiente de confiança mais consolidado e quanto mais consolidada for esta confiança, melhores serão os resultados dos leilões", afirmou. Pedrosa lembrou que o governo vem trabalhando junto aos órgãos envolvidos para melhorar ainda mais o ambiente de confiança.

"O País quer muito e precisa desse fluxo de investimento. Na indústria do petróleo, mais ainda. Nós temos com clareza a visão de que precisamos ser mais competitivos, e principalmente na indústria do petróleo, para trazer os investimentos", disse. O secretário executivo do Ministério de Minas e Energia informou, ainda, que o governo federal pretende relicitar contratos de algumas usinas elétricas, como é o caso das hidroelétricas pertencentes à Centrais Elétricas de Minas Gerais (Cemig), mesmo com os questionamentos judiciais existentes. "Esse problema jurídico está encaminhado."

Mesmo admitindo que a decisão estando judicializada apresenta riscos e incertezas para o investidor, Pedrosa garantiu que o mercado está bastante maduro para trabalhar com esse risco. Na sua avaliação, a venda de concessões das usinas pode render cerca de R$ 12 bilhões ao Tesouro, e a ideia é de que os recursos já estejam no caixa do governo federal ainda em novembro deste ano.

Embora exista um recurso da Cemig no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir que o governo faça a relicitação das usinas, o secretário executivo informou que o governo já manifestou que não há a intenção de voltar atrás na decisão, já tomada, de relicitar as concessões. "Pode ser que a venda aconteça com questionamentos na Justiça, até porque a questão (da judicialização no STF) pode demorar entre cinco a 10 anos", finalizou.

ANTT pensa antecipar investimentos de novos concessionários

Via Dutra pode ter operação simultânea de duas empresas, a que vai sair e a que será a nova gestora da estrada

LUCAS LACAZ RUIZ/LUCAS LACAZ RUIZ/FOLHAPRESS/JC

O governo federal estuda a possibilidade de solicitar ao novo concessionário da rodovia Presidente Dutra, a ser escolhido em leilão, que inicie o investimento para a subida da Serra das Araras antes mesmo do final do contrato da atual concessionária, a NovaDutra, que acaba em 2021.

Foi o que informou, na semana passada, o assessor da diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em audiência pública encerrada sobre a Medida Provisória nº 752. Esse desenho poderia ser aplicado também à subida da Serra de Petrópolis, na rodovia BR-040, hoje sob responsabilidade da Concer.

As concessionárias dessas duas rodovias querem fazer, elas próprias, as obras e ter, como compensação, uma extensão do prazo do contrato. Mas essa alternativa foi descartada na semana passada pelo conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Ao contrário, o colegiado anunciou os estudos para nova licitação das concessões da NovaDutra, da CRT e da Concer.

Com a antecipação dos investimentos, o governo quer evitar que se tenha de esperar até 2021 para que as obras sejam realizadas. Outra possibilidade seria aportar recursos públicos para a realização dessas obras. Ou mesmo colocar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para fazê-las.

A comissão mista que analisa a MP realizou, na semana passada, a segunda de uma série de quatro audiências públicas para analisar a matéria. O tema do dia foram as rodovias. O presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), César Borges, afirmou que a MP não atende ao setor.

Primeiro, por oferecer como solução para as concessões do Programa de Investimento em Logística (PIL) apenas a relicitação. Hoje, elas estão com os investimentos praticamente parados, porque não receberam financiamentos do Bndes e também por efeitos da recessão. A relicitação, disse, pode resultar em disputa judicial com tempo e desfecho imprevisíveis. "Enquanto isso, R$ 12 bilhões deixam de ser investidos", lamentou.

Primeiro leilão de rodovia de Temer deve sair em novembro

Rodovia do Parque integra o pacote de estradas que serão ofertadas

ANTONIO PAZ/ANTONIO PAZ/arquivo/JC

A primeira concessão de rodovia do governo do presidente Michel Temer, a de trechos rodoviários no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, só deverá sair em novembro. A informação foi repassada durante audiência pública presencial promovida pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) em Brasília para debater a privatização de 468 quilômetros das BR-101/290/386/488 entre os dois estados.

A concessão prevista vai de Passo Fundo (RS) até um pouco depois da divisa entre o Estado e Santa Catarina, passando pela Região Metropolitana de Porto Alegre. Um trecho das estradas já está concedido atualmente à Concepa. Após duas audiências públicas, uma no Estado e outra em Brasília, a diretoria da ANTT decidiu aumentar o prazo para receber contribuições para mudar o projeto de concessão.

Ele terminaria em 17 de março e foi estendido até 2 de abril. Além disso, incluiu uma nova audiência pública presencial em Lajeado. Dessa região, que é cortada pela BR-386, vem a principal oposição a esta concessão. Políticos e empresários da região reclamam que terão que pagar pedágio e que as obras não estariam garantidas num prazo adequado.

Luiz Fernando Castilho, superintendente da ANTT responsável pela concessão, fez a apresentação do modelo e explicou que as obras vão ser feitas ao longo dos próximos 15 anos, sendo que parte delas tem que estar concluída até o sexto ano. De acordo com ele, as contribuições dos moradores da região serão levadas ao Ministério dos Transportes, responsável pela modelagem da concessão, que pode decidir por mudar locais de pedágio ou até mesmo retirar trechos da concessão.

Na audiência de Lajeado, o objetivo é mostrar opções diferentes de concessão aos moradores, apresentando modelos de concessão com obras em menos tempo e o impacto que isso teria no valor do pedágio, por exemplo. A proposta tenta também criar um modelo que iniba lances "ousados" para vencer a concorrência. Pelas regras, vence quem oferecer o maior desconto em relação ao valor teto do pedágio. O vencedor tem que fazer um depósito na empresa de quase
R$ 600 milhões.

Mas, para descontos acima de 15%, o licitante terá que fazer depósitos a mais que variam de
R$ 3,3 milhões a R$ 163 milhões por cada ponto percentual de desconto que ele oferecer acima dessa margem. Quando o presidente Michel Temer lançou, em setembro de 2016, o programa de concessões, chamado de Crescer, a concessão das estrada no Rio Grande do Sul foi prevista para o segundo semestre de 2017. Para ser cumprido, o prazo está praticamente no limite.

Além das audiências públicas demorarem mais que o previsto, outras etapas posteriores terão que ser cumpridas, como a aprovação do Tribunal de Contas. Por isso, a previsão é de que a licitação só ocorra em novembro e que a nova concessionária assuma no início de 2018, quando começará a fazer obras estimadas em
R$ 7,9 bilhões.

Outra concessão prevista para o segundo semestre de 2017 no Crescer foi a das rodovias BR-364/365 entre Goiás e Minas Gerais. Essa, pelo cronograma, deve atrasar. Isso porque o governo recém-escolheu os estudos de viabilidade que vão balizar a concessão. Os estudos ainda não chegaram à ANTT, que precisa fazer a modelagem da concessão para iniciar a audiência pública, etapa em que está agora a privatização das estradas gaúchas.