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Porto Alegre, quarta-feira, 29 de março de 2017. Atualizado às 01h24.

Jornal do Comércio

Política

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Congresso Nacional

Notícia da edição impressa de 29/03/2017. Alterada em 29/03 às 01h20min

Janot entrega projeto sobre abuso de autoridade

Janot diz que proposta não pretende proteger agentes políticos

Janot diz que proposta não pretende proteger agentes políticos


ABR/JC
O Procurador-Geral de República, Rodrigo Janot, apresentou ontem aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), uma proposta de projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. Janot levou a sugestão pessoalmente ao Congresso Nacional
O texto apresentado por Janot inclui dois novos crimes no âmbito da tipificação penal do abuso de autoridade. Um deles é a chamada "carteirada", que é a utilização do cargo ou função para evitar o cumprimento de uma obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio. O outro é o uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada de uma investigação que antecipa a atribuição de culpa antes de concluída a investigação e formalizada a acusação.
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