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Porto Alegre, quinta-feira, 16 de março de 2017. Atualizado às 01h07.

Jornal do Comércio

Política

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Supremo Tribunal Federal

Notícia da edição impressa de 16/03/2017. Alterada em 16/03 às 01h03min

Lewandowski autoriza investigação de Padilha por crime ambiental

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e autorizou a abertura de inquérito para apurar se o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), cometeu crime ambiental. O caso diz respeito à construção de um canal de drenagem no Balneário Dunas Altas, em Palmares do Sul, no Rio Grande do Sul. A obra foi executada em área de preservação permanente pela Girassol Reflorestamento e Imobiliária Ltda., empresa da qual Padilha seria sócio. Em seu parecer, Janot ressaltou que um outro relatório de vistoria, elaborado pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam), apontou que a construção do canal de drenagem "trata-se de intervenção irregular, não licenciada, em área de preservação, de importância muito alta, conforme indicado pelo Ministério do Meio Ambiente".
A assessoria de imprensa do ministro enviou nota que afirma que "foi firmado em 09 de dezembro de 2016 Termo de Compromisso Ambiental (TAC) com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam,RS) para extinguir qualquer obrigação relativamente a tal fato.
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