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Política
- Publicada em 13 de Março de 2017 às 20:04CCJ quer mais rigor para tramitação de projetos considerados inconstitucionais
Está em discussão na Câmara Municipal de Porto Alegre uma proposta de alteração do regimento interno da Casa para aumentar o rigor para tramitação de projetos.
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Está em discussão na Câmara Municipal de Porto Alegre uma proposta de alteração do regimento interno da Casa para aumentar o rigor para tramitação de projetos.
De acordo com a proposta, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, projetos que não atendam diretrizes do regimento interno da Casa, da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal serão rejeitadas antes de ir ao plenário.
Segundo o vereador Mendes Ribeiro (PMDB), presidente da CCJ, "o norte da comissão tem que ser obviamente a constitucionalidade".
O vereador Cassiá Carpes (PP) discursou a favor da proposta na sessão de ontem e citou como exemplo que "querem proibir rinha de galo em Porto Alegre, mas já tem uma proibição disso outorgada pelo Jânio Quadros quando ele foi presidente".
