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O presidente da Assembleia Legislativa, Edegar Pretto (PT) - acompanhado por outros deputados estaduais -, se reuniu, nesta quinta-feira, com o presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Felipe Difini. O tema tratado foi a dívida do Rio Grande do Sul com a União e a necessidade de cobrar do governo federal os valores perdidos pelo Estado com a Lei Kandir.
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O presidente da Assembleia Legislativa, Edegar Pretto (PT) - acompanhado por outros deputados estaduais -, se reuniu, nesta quinta-feira, com o presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Felipe Difini. O tema tratado foi a dívida do Rio Grande do Sul com a União e a necessidade de cobrar do governo federal os valores perdidos pelo Estado com a Lei Kandir.
Nesta semana, o Parlamento gaúcho começou uma agenda para buscar apoio de outros Poderes e entes federados interessados nas compensações da Lei Kandir e na renegociação das dívidas com a União. "A soma de esforços de todos é muito importante nesta mobilização em busca do acerto de contas com a União, que deve cerca de R$ 40 milhões ao Estado em função desta lei, que vem prejudicando 14 estados exportadores", disse Pretto.
Difini mencionou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em novembro de 2016, para que o Congresso Nacional elabore uma lei regulamentando as compensações no prazo de 12 meses. Ele também lembrou que a desoneração do ICMS sobre produtos primários foi prevista na Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações dos estados. A regra estabelecia que uma legislação deveria ser aprovada pelo Congresso para compensar os estados com a perda da arrecadação. No entanto a nova norma para fixar os repasses até hoje ainda não foi regulamentada.