A importância da Justiça do Trabalho

Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou que a Justiça do Trabalho não deveria existir e que os juízes do Trabalho eram irresponsáveis. Referida manifestação causou um descontentamento entre integrantes da magistratura, servidores e advogados.

A Justiça do Trabalho, como bem arrazoado pela desembargadora Maria Madalena Telesca (TRT-4), em artigo publicado em 2009, menciona que o juiz "pertence à sociedade, vive para servi-la". É sabido que, com o advento da Constituição Federal de 1988, após a longa batalha pelo fim da ditadura em nosso País, sobreveio uma legitimação e uma participação proativa da magistratura, em busca de valorizar e garantir a tutela da intangibilidade dos direitos fundamentais consagrados, direitos esses garantidos a todos e de maneira incondicionada.

Há anos, a Anamatra, nas palavras de seu ex-presidente Coutinho (2006), mesmo diante de conflitos econômicos e políticos, já expressava o entendimento sobre a importância da participação dos juízes na formação de uma sociedade justa que buscava o respeito à legalidade e ao devido processo legal.

O deputado é o representante do povo e sua declaração deixa a desejar, porque é contrária ao histórico de enfrentamentos buscados após a vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esqueceu-se, o presidente da Câmara, de suas origens (eis que nasceu no Chile dos anos ditatoriais) ou das origens dos seus eleitores: épocas em que não havia a proteção de direitos fundamentais que, hoje em dia, são observados e respeitados graças à atuação ativa de advogados, promotores de justiça, defensores públicos, magistrados e servidores, e jamais deverá ser esquecida.

O Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho são de extrema importância na incessante luta pela proteção de direitos consagrados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela plena efetivação da justiça.