A hora do acerto anual com o Imposto de Renda

Foram quase 300 mil contribuintes que acertaram as contas com o Leão no primeiro dia de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017 (IRPF). Segundo balanço divulgado pela Receita Federal, 287.571 declarações foram recebidas até às 17h de quinta-feira, dia 2, de um total de 28,3 milhões de documentos esperados.

Milhares terão restituição, ao fim da entrega das declarações, na segunda metade do ano, enquanto outros milhões pagarão. O que alguns criticam é que o IRPF incide sobre vencimentos baixos, grosso modo, amealhando receita de assalariados com menor poder aquisitivo, enquanto a elisão fiscal - leia-se artimanhas jurídicas e/ou brechas na legislação - livra outros tantos. Inclusive e principalmente pessoas jurídicas, do pagamento.

Todos os anos, técnicos da Receita Federal se esforçam na simplificação do Imposto de Renda da Pessoa Física, na Declaração de Ajuste Anual. No entanto, se qualquer coisa, um número que seja, não coincidir, se cai na popular malha fina. As alíquotas atuais são altas, ainda mais quando incidem sobre os assalariados, que têm desconto em folha do IRPF. E a tabela do IRPF não tem sido atualizada de acordo com a inflação, uma crítica sistemática de muitos tributaristas.

Os técnicos da Receita discordam da sugestão de que deveriam ser cobradas alíquotas menores sobre salários, aluguéis e outros ganhos, mas sem retorno. Como nos salários, o desconto seria automático e o dinheiro não voltaria. Acontece que, afirmam os especialistas, poderia ocorrer uma injustiça a favor daqueles que têm várias fontes. Isoladamente, pagariam uma alíquota baixa, por exemplo, de 5% sobre R$ 2 mil. Mas, ao serem somadas as fontes, o contribuinte deveria pagar 10% ou 15%, talvez a alíquota máxima, de 27,5%. E, assim, quem ganha menos acabaria sendo nivelado aos que percebem mais. É uma lógica aceitável.

As informações repassadas por economistas, advogados tributaristas e mesmo por técnicos da Receita que comparecem na mídia não conseguem ser suficientemente claras para que o cidadão comum não erre. Atualmente, o que dá dor de cabeça é a Declaração da Imobiliária, Dimob, onde a Receita e o contribuinte recebem um extrato dos aluguéis. No entanto, não há lugar para abatimentos com a manutenção do imóvel. A sensação que muitos contribuintes acabam tendo é a de que a informalidade dá lucro sim, pois não há taxa de administração, não há informações para a Receita e, via de consequência, não é pago o Imposto de Renda da Pessoa Física.

Não apoiamos esse movimento, julgamos que o imposto sobre a renda - onde os salários estão incluídos - ainda é o mais democrático de todos os tributos. Porém, todos têm que arcar com o recolhimento.

Hoje, o Fisco tem 77 auditores dedicados a analisar um imenso volume de dados da Lava Jato. A Receita desenvolveu um sistema para a operação, chamado de SisLava, que permite buscas em 3,5 milhões de páginas de documentos com 58 mil pessoas jurídicas e físicas citadas. Já foram instaurados 1.392 procedimentos fiscais no âmbito da operação, dos quais 850 ainda estão em andamento. E as autuações da Receita Federal em fiscalizações de sonegação de impostos somaram R$ 121,6 bilhões em 2016. O valor ficou abaixo da estimativa, que era de R$ 155 bilhões, e também foi menor do que o registrado em 2015, que foi de R$ 129 bilhões.

Para 2017, a expectativa da Receita é arrecadar R$ 143,4 bilhões. Serve, pelo menos, de consolo para quem é descontado, mês a mês, nos seus salários, mesmo que minguados. Fiscalizar é uma questão de justiça. Se é para pagar, que todos paguem. Mas todos mesmo.