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Porto Alegre, sexta-feira, 31 de março de 2017. Atualizado às 08h04.

Jornal do Comércio

Economia

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Notícia da edição impressa de 31/03/2017. Alterada em 30/03 às 20h50min

Ente público não é responsável por dívidas de terceirizadas, diz STF

Em votação apertada, por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a administração pública não deve ser considerada responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada contratada por ela. O conceito de administração pública engloba os entes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em nível federal, estadual e municipal.
O julgamento servirá para a definição de processos que tramitam em todas as instâncias sobre o mesmo assunto. Entretanto, os termos exatos da tese de repercussão geral - o resumo do entendimento do STF sobre o tema - só serão definidos na próxima sessão do STF. Desta forma, ainda não ficou claro se poderá haver alguma exceção.
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