Condenado na OMC, Brasil deve escapar de retaliação

As políticas de incentivo fiscal do governo para o setor automotivo, conhecidas como Inovar-Auto, vão terminar antes de o Brasil ser condenado em última instância na Organização Mundial do Comércio (OMC), livrando o País de uma eventual retaliação por parte de europeus e japoneses.

No final do ano passado, o governo sofreu a maior derrotado nos tribunais da OMC. A entidade, numa primeira instância, aceitou os argumentos de Japão e Europa e condenou a política industrial brasileira. Com isso, exigiram que sete políticas de incentivos fiscais e redução de IPI adotados ainda pelo governo de Dilma Rousseff sejam abandonadas ou completamente reformadas.

O governo brasileiro indicou que irá recorrer da decisão. Mas, para que isso possa ser feito, o relatório inicial, de cerca de 400 páginas, precisa ainda ser oficialmente publicado e traduzido em três línguas. Só então o Itamaraty poderia apresentar um recurso.

Inicialmente, a previsão era de que isso ocorreria em fevereiro. Mas, diante do acúmulo inédito de disputas comerciais na OMC, a tramitação e tradução de documentos enfrenta importantes atrasos. No caso do IPI, a condenação brasileira em primeira instância apenas estaria pronta em meados do ano. A partir dessa data, o Itamaraty teria mais de 60 dias para apresentar um recurso. Isso jogaria o caso para setembro.

De posse do recurso, o Órgão de Apelação da OMC iniciaria um novo exame do caso, o que poderia levar pelo menos mais seis meses para ocorrer. Ou seja, ao final do primeiro trimestre de 2018.

Mas o Inovar-Auto está previsto para acabar em dezembro deste ano, assim como outros oito programas de incentivo fiscal, como os Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste. No informe de 400 páginas, os juízes alegaram que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicações, automóveis e tecnologia é ilegal e afeta empresas estrangeiras de forma "injusta". Iniciado em 2014, o processo constatou que as leis nacionais são "inconsistentes" com as regras internacionais, "ilegais" do ponto de vista dos acordos assinados pelo Brasil e que a isenção é, no fundo, um "subsídio proibido".