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Economia
- Publicada em 15 de Março de 2017 às 19:11Aprovada proibição de limites em planos de internet
O Senado aprovou projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet e proíbe que operadoras limitem o volume de dados em planos de internet de banda larga fixa.
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O Senado aprovou projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet e proíbe que operadoras limitem o volume de dados em planos de internet de banda larga fixa.
O texto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde tem de ser aprovado, antes de ir à sanção ou ao veto presidencial, para entrar em vigor. O projeto de lei surgiu como reação a uma iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que, em 2016, definiu condições para que empresas fornecedoras de internet pudessem estabelecer limites para os usuários e interromper o serviço após o usuário atingir um certo volume de dados.
A agência chegou a lançar uma consulta pública sobre a possibilidade de proibição, que tinha apoio das empresas. À época, o presidente da Anatel, João Rezende, chegou a dizer que a era da internet ilimitada havia acabado.
Para o relator do texto, senador Pedro Chaves (PSC-MS), era "desarrazoado" admitir a possibilidade de "qualquer modelo de negócio que importe na limitação do acesso à internet ou na injustificada elevação de preços nos serviços prestados".
