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Porto Alegre, quarta-feira, 15 de março de 2017. Atualizado às 12h07.

Jornal do Comércio

Economia

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Consumo

Notícia da edição impressa de 15/03/2017. Alterada em 15/03 às 12h13min

Novas regras para gorjeta diminuem risco para restaurante, diz associação

A regulamentação do pagamento de gorjetas, sancionada pelo presidente Michel Temer na segunda-feira, deve diminuir riscos de processos trabalhistas para bares e restaurantes, segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). A nova legislação prevê que as gorjetas e demais taxas de serviço a serem distribuídas para empregados sejam consideradas parte da remuneração deles, sobre a qual incidem encargos trabalhistas.
Pequenas empresas inscritas no Simples podem reter até 20% do valor das gorjetas para o pagamento desses encargos. As companhias maiores podem ficar com até 33% do valor.
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