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Economia
- Publicada em 14 de Março de 2017 às 17:58Novas regras para gorjeta diminuem risco para restaurante, diz associação
A regulamentação do pagamento de gorjetas, sancionada pelo presidente Michel Temer na segunda-feira, deve diminuir riscos de processos trabalhistas para bares e restaurantes, segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). A nova legislação prevê que as gorjetas e demais taxas de serviço a serem distribuídas para empregados sejam consideradas parte da remuneração deles, sobre a qual incidem encargos trabalhistas.
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A regulamentação do pagamento de gorjetas, sancionada pelo presidente Michel Temer na segunda-feira, deve diminuir riscos de processos trabalhistas para bares e restaurantes, segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). A nova legislação prevê que as gorjetas e demais taxas de serviço a serem distribuídas para empregados sejam consideradas parte da remuneração deles, sobre a qual incidem encargos trabalhistas.
Pequenas empresas inscritas no Simples podem reter até 20% do valor das gorjetas para o pagamento desses encargos. As companhias maiores podem ficar com até 33% do valor.
O presidente da Abrasel, Paulo Solmuci Júnior, considera a medida uma grande conquista para o setor, por tornar as regras mais claras. Segundo ele, havia uma grande insegurança jurídica para donos de restaurantes, pois não existia um entendimento único nos tribunais sobre qual era o modo correto de proceder no pagamento de encargos sobre a gorjeta.
O Sindicato de Hospedagem e Alimentação de POA e Região (Sindha) exaltou a regulamentação. O presidente da entidade, Henry Chmelnitsky, ressaltou o fato de não causar nenhum impacto para o consumidor, já que a cobrança segue facultativa. "É positivo para o empresário, para o trabalhador e para o cliente."
