O que muda no caso Kiss

O gerente-geral de uma agência bancária - que tinha mais de 36 anos de casa e recebeu destaque pela excelência dos seus serviços - obteve na Justiça do Trabalho mineira reparação moral de R$ 200 mil após sua dispensa. Esta ocorreu três meses depois que ele liberou - sob ameaça de armas - R$ 230 mil para criminosos que o ameaçavam e mantinham simultaneamente como refém a família de um colega que ocupava o cargo de gerente de relacionamento da mesma agência.

O fato não foi negado pelo Banco Santander Brasil, que argumentou "não ser culpado pela violência urbana e pela ação de criminosos".

Sentença e acórdão ressaltaram "não se tratar de culpar a instituição pela ação dos criminosos, que só a eles pode ser imputada, mas de responsabilizá-la por não tratar com dignidade os empregados que só foram vítimas de violência em razão de lá trabalharem, pois o que os criminosos queriam era o dinheiro do banco".

A propósito, o banco empregador, do caso aí de cima, só no ano de 2013 - em que ocorreu o assalto - lucrou R$ 5,755 bilhões.

Pertinente uma frase da sentença da juíza Cristina Adelaide Custódio, da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG): "Trata-se de total inversão de valores quando a vida do empregado, sua saúde e integridade psíquica valem menos que o patrimônio do banco, que está, obviamente, segurado". (Proc. nº 0001201-43.2013.5.03.0008).

Ninguém pode negar: como prometeu, o governo Michel Temer (PMDB) está cortando na carne! Mesmo que seja podre.

A propósito, em hilário complemento, o jornalista Tutty Vasques (SP) informa, nas redes sociais, que "tem pichação nova nos muros das ladeiras do Alfama, em Lisboa: carne brasileira, só com camisinha".

 

A "rádio-corredor" forense conta que, ao depor em juízo, admitindo o estranho jeito de transportar dinheiro, o acusado tivera uma tirada genial.

- "Mas doutor, eu não sou político, mas apenas sócio de uma empresa de transportes", teria ele dito ao juiz.

O juiz Guilherme Beltrami, da 7ª Vara Federal de Porto Alegre, condenou - por evasão de divisas - um homem que tentou sair do Brasil com dinheiro nas meias. O réu é morador de São Borja e tentava deixar o País com dólares e pesos argentinos, equivalentes a R$ 40 mil.

A apreensão dos valores ocorreu durante as operações Copa do Mundo e Sentinela, conduzidas pela Polícia Federal na Ponte Internacional de Uruguaiana, junto à aduana brasileira. O acusado tinha como destino Paso de los Libres, na Argentina. Ele confessou aos agentes que portava "uma certa quantia de dinheiro escondida" - seria uma poupança. Afirmou ainda desconhecer a Lei nº 7.492/86, que proíbe o transporte de moeda, nacional ou estrangeira, sem declaração à Receita Federal.

O homem - além de perder o dinheiro em favor da União - foi condenado a 1 ano e 1 mês de reclusão em regime inicial aberto. A pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de multa.

O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, que defende o jornal, comenta: "Pela inconstitucional censura o atingido não é somente o jornal, mas sim todo o seu leitorado e a coletividade brasileira, todos privados de conhecer material que é de manifesto interesse público. Liberdade de imprensa não é favor. É garantia que a Constituição Federal tutela".

Na "rádio-corredor" do Conselho Federal da OAB, há quem diga que Sarney, mesmo fora do Senado, ainda tem força política. Muita força.

Há 2.733 dias, o jornal O Estado de S. Paulo está sob censura. Para (tristemente) recordar: decisão do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), em 2009, proibiu a divulgação de informações sobre o filho do então senador José Sarney (PMDB-AP) e sobre a operação da Polícia Federal (PF) que o investigou.

Desde então (1/6/2009), o processo se movimentou - variada e lentamente -, mas a decisão censória está mantida e aguarda julgamento de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF).

A mais recente - e já não tão nova etapa - é a remessa dos autos ao gabinete do ministro do STF Ricardo Lewandowsky, em 16 de setembro de 2016 - há seis meses e oito dias, portanto.

No início deste mês, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para sustar a execução imediata de acórdão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo que condenou o juiz Gercino Donizete do Prado, da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP), pelo crime de concussão, consumado em 170 ocorrências. Foi um recuo do ministro. Nesta semana, Fux reviu sua própria decisão e autorizou o cumprimento imediato da pena, que é de oito anos e quatro meses de prisão. Foi um avanço!

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) festejou. Segundo seu presidente, Roberto Veloso, "os magistrados receberam com entusiasmo a nova decisão, porque o início do cumprimento de pena após a condenação em segundo grau de jurisdição é reivindicação antiga da Ajufe e objetiva dar efetividade às sentenças penais".

Ainda de Veloso, um arremate precioso: "É um passo importante para consolidar a posição majoritária do STF contra a impunidade".

Na terça-feira, paramentado com gorro, capote e botas brancas, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (gaúcho de Torres, 60 anos de idade), visitou a fábrica de processamento de frangos e derivados da JBS, em Lapa (PR). Ele bem sabia que lá tudo estava certinho.

Setenta jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas tinham sido previamente avisados pela assessoria ministerial. E a rendosa sucessão de imagens e palavras teve, na apoteose - jeito mexicano de produção, embora faltasse o internacional Gardelón, personagem (de Jô Soares) que era um argentino que morava no Brasil e se vestia como o clichê do cantor de tango: terno jaquetão risca de giz, lenço no bolso, bigode fininho e brilhantina no cabelo.

Considerado o maior produtor individual de soja do mundo, Blairo Maggi, por meio do grupo Amaggi, é responsável por 5% da produção anual do grão brasileiro. Ele ainda não explicou por que deixou de visitar, com o mesmo aparato, outros frigoríficos mais "simples", menos tecnológicos e também "menos votados". Talvez seja porque o ministro é conhecedor do mundo dos negócios e da política.